Servidores devem ficar atentos aos prazos para a desincompatibilização
Os servidores comissionados, efetivos ou estabilizados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que pretendem concorrer a cargos eletivos de vereador, prefeito e vice-prefeito, precisam estar atentos aos prazos para desincompatibilizem de suas funções para disputar o pleito eleitoral de 6 de outubro de 2024. As orientações para isso foram publicadas, nesta quarta-feira (6), no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa, páginas 71 e 72. A Resolução Administrativa 03/2024, assinada pela Mesa Diretora, regulamenta a participação dos servidores nas eleições municipais deste ano, organizando a desincompatibilização no âmbito interno da ALMT. Com a aproximação do pleito eleitoral para os cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em outubro de 2024, a norma estabelece o procedimento interno a ser observado pelos servidores que pretendem disputar as eleições. A desincompatibilização eleitoral é a ação em que os ocupantes de cargos no serviço público se afastam do posto, emprego ou função na administração pública direta ou indireta para poder se candidatar a um cargo eletivo. De acordo com a Resolução Administrativa, o servidor público que exerce cargo em comissão (superintendente, coordenador, consultor, gerente, assessor técnico legislativo e assessor parlamentar) deve exonerar-se da função até três meses antes do pleito eleitoral de outubro. O mesmo período de afastamento do cargo (três meses) para os comissionados, antes do pleito eleitoral, é estendido ao servidor público efetivo ou estabilizado (mesmo em função gratificada de confiança). Nesse ínterim, o servidor continua tendo direito à percepção dos seus vencimentos integrais. Mas em caso de o servidor público efetivo ou estabilizado não for escolhido em convenção partidária, deve retornar ao exercício das funções no primeiro dia útil após o fim das convenções. Já em caso de ele ser escolhido, deve apresentar à Secretaria de Gestão de Pessoas, em até dois dias úteis, a Ata da Convenção Partidária que o escolheu como candidato do partido ou coligação. Enquanto isso, os secretários da Assembleia Legislativa devem se exonerar do cargo no prazo de quatro meses para concorrer ao pleito para prefeito ou vice-prefeito, e seis meses antes do pleito para concorrer ao cargo de vereador. As exonerações e os afastamentos devem ser requeridos junto a Secretaria de Gestão de Pessoas com antecedência mínima de cinco dias em relação ao prazo final de desincompatibilização, não se responsabilizando a Assembleia Legislativa pelo atraso atribuível ao servidor. Vale destacar que os prazos previstos nesta Resolução não vinculam a Justiça Eleitoral, que apreciará cada situação individualmente nos processos de registro de candidatura.As dúvidas que surgirem serão dirimidas pela Mesa Diretora ou pela Secretaria de Gestão de Pessoas, após manifestação da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa. A Resolução Administrativa teve como base os prazos de desincompatibilização de servidores públicos previstos na Lei Complementar nº 64/90. Essa norma está de acordo com os artigos 24 e 26, inciso XIV da Constituição Estadual e no artigo 32, inciso II, alínea “a” c/c 171, do Regimento Interno. Elas compreendem as determinações gerais previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Secretaria de Comunicação Social Telefone: (65) 3313-6283 E-mail: [email protected] Fonte: ALMT – MT
Poder Judiciário de Mato Grosso
No enfrentamento à violência doméstica e familiar, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) estende sua mão às mulheres oferecendo um espaço seguro, acolhedor e humanizado, o Núcleo de Atendimento a Magistradas e Servidoras Vítimas de Violência Doméstica. O espaço leva o nome da servidora Thays Machado, vítima de feminicídio. Implementado com o objetivo de prevenir e enfrentar essas situações delicadas, o Núcleo é um ponto de apoio para magistradas, servidoras efetivas e comissionadas, contratadas, estagiárias, credenciadas, terceirizadas e demais colaboradoras do Primeiro e Segundo Grau em busca de apoio e suporte Localizado na sede do TJMT, em Cuiabá, o Núcleo de Atendimento disponibiliza serviços multidisciplinares, desde apoio psicológico e psiquiátrico, suporte jurídico e medidas institucionais de segurança. Esse ambiente acolhedor e profissional é acessível tanto presencialmente, durante o horário comercial de segunda a sexta-feira, quanto através de videoconferência, proporcionando flexibilidade para as mulheres que precisam de auxílio e apoio. A confidencialidade em todos os atendimentos está garantida assegurando o acolhimento sem julgamentos ou exposições. É um espaço protegido e preparado para oferecer o máximo apoio para discutir preocupações e necessidades. Para aquelas que necessitam de assistência ou desejam mais informações, o Núcleo de Atendimento disponibiliza diversos canais de contato. Telefone: (65) 3617-3038 Whatsapp: (65)99267-6382 (24 horas) E-mail: nú[email protected] Endereço: Sede do TJMT em Cuiabá Horário de atendimento: 8h às 12h Em um momento em que a violência doméstica continua a ser uma preocupação persistente, iniciativas como o Núcleo de Atendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desempenham um papel importantíssimo na proteção e no apoio às mulheres em situações de vulnerabilidade. Instalação – A inauguração do Núcleo, em 24 de março de 2023, contou com a presença da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino da Silva, e da coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. O evento simbolizou o compromisso do TJMT com a proteção das mulheres. Página – A Cemulher-MT possui um portal com várias informações, notícias, estatísticas, projetos, links para solicitação de medida protetiva e para o aplicativo SOS Mulher, Manual de Procedimentos das Medidas protetivas, entre outros. Acesse o portal da Cemulher neste link Dani Cunha Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Operação Lei Seca voltada para motociclistas prende dois condutores em Cuiabá
A Operação Lei Seca terminou a sua 25ª edição, realizada na avenida Manoel José de Arruda, no bairro Porto em Cuiabá, com duas prisões por embriaguez e 58 veículos autuados. A ação, que ocorreu na noite desta quarta-feira (07.03), teve maior ênfase em motocicletas circulando em desacordo com as regras de trânsito. Durante a fiscalização foram realizados 111 Autos de Infração de Trânsito, sendo 29 por condução de veículo não licenciado, 20 por conduzir sem possuir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), quatro por direção sob o efeito de álcool e duas por recusa à realização do teste de alcoolemia. Além desses, outros 55 autos foram feitos por outras infrações. As duas prisões foram realizadas pelo descumprimento do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sobre a condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada por uso de álcool. Durante a ação foram feitos 115 testes de alcoolemia e removidos 55 veículos, sendo 54 motocicletas e um carro. Além disso, 114 veículos foram fiscalizados e 58 autuados. A Operação Lei Seca é realizada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), sob a coordenadoria do Gabinete de Gestão Integrada, com as equipes do Batalhão de Trânsito (BPMTran), Polícia Militar, Delegacia de Trânsito (Deletran) da Polícia Judiciária Civil, Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros (CBM-MT), Polícia Penal, Sistema Socioeducativo, e Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob). Fonte: Governo MT – MT
Desembargadora Clarice Claudino é homenageada na Câmara Municipal de Cuiabá pelo Dia da Mulher
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi homenageada nessa quarta-feira (6 de março) em sessão solene da Câmara Municipal de Cuiabá, em virtude do Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 de março. A desembargadora-presidente recebeu moção de aplausos, assim como outras 120 homenageadas, e foi fortemente aplaudida e reverenciada pelo seu papel de relevância no Poder Judiciário de Mato Grosso, ao longo de toda a sua trajetória na magistratura até chegar ao mais alto cargo na Corte Estadual de Justiça. Ela compôs a mesa de honra e presidiu a sessão no momento em que a vereadora Michely Alencar, autora da iniciativa, entregava as moções às homenageadas. Em seu pronunciamento, a presidente do TJMT enalteceu a importância das mulheres precursoras do Poder Judiciário de Mato Grosso, como a primeira juíza, primeira desembargadora e primeira mulher a presidir o Tribunal, Shelma Lombardi de Kato, que recebeu uma salva de palmas na sessão solene, e a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, que foi a segunda desembargadora do TJMT, primeira e única mulher a compor a Corte pelo quinto constitucional e também foi presidente no biênio anterior à atual gestão. “Recebo essa homenagem com muita alegria e a compartilho com todas as mulheres que trabalham muito e fazem a diferença na vida de muitas pessoas. Dedico também a todas as mulheres que ainda não estão no mercado de trabalho, não estão naqueles postos que elas gostariam, mas que esses momentos em que nós estamos vivendo e dedicando a elas sirvam de incentivo, força e coragem”. A data também foi especial para a presidente em âmbito pessoal, pois neste 6 de março ela comemora 15 anos de desembargo, relembrando o período em que chegou a um tribunal que só tinha duas mulheres desembargadoras e assim permaneceu por vários anos, até chegar ao que é hoje, com 11 mulheres desembargadoras e 117 juízas. A vereadora Michely Alencar explicou que foram escolhidas mulheres de diversos setores da sociedade que possuem representatividade e que fazem a diferença em sua área de atuação. Ela destacou a importância de convidar a presidente Clarice Claudino para este momento especial. “Essa homenagem, para mim, é o ápice do meu trabalho como vereadora, representante feminina nesta Casa de Leis. Nós selecionamos nomes de mulheres que fazem a diferença no nicho em que atuam. Quando fizemos o convite para a nossa presidente do Tribunal de Justiça, é porque ela representa essa imagem de força, resistência e, acima de tudo, a imagem da coragem da mulher de não desistir na caminhada. Ela é a representatividade que é possível para nós ocuparmos esses espaços de poder e sermos essa voz de direção para a nossa sociedade”, afirmou. A juíza Amini Haddad Campos, da Vara de Execução Fiscal de Cuiabá, também recebeu a moção de aplausos e compôs a mesa de autoridades da solenidade. Mylena Petrucelli/Fotos: Alair Ribeiro Coordenadoria de Comunicação do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
Inscrições do Programa SER Família CNH Social abrem na próxima segunda-feira (11)
As inscrições para a seleção do Programa SER Família CNH Social, que concederá gratuitamente a primeira Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, iniciarão na próxima segunda-feira (11.03). Os interessados deverão acessar o formulário de inscrição, que será disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). O Decreto nº 763, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 29 de fevereiro, garante a isenção de taxas e também o custeio de despesas referentes aos exames de saúde, bem como dos cursos teórico e prático de direção veicular ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC). A estimativa é atender dez mil pessoas em 2024 e proporcionar condições para que possam exercer o direito de mobilidade de forma segura e responsável, além de qualificação para o mercado de trabalho formal. Para ter acesso ao benefício do Programa SER Família CNH Social, o candidato precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ter mais de 18 anos, saber ler e escrever, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e ser morador de Mato Grosso nos últimos 12 meses, anteriores à inscrição. Não poderão participar do processo de seleção do Programa aqueles que já possuem, em aberto, o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach). Também não serão contemplados os pedidos de adição de categoria, renovação de CNH e emissão de CNH definitiva. Caberá à Setasc avaliar os inscritos e selecionar os candidatos que atenderem os requisitos para receberem o benefício. A lista então será encaminhada ao Departamento de Estado de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT). As vagas para o Programa SER Família CNH Social serão distribuídas aos municípios proporcionalmente à frota veicular registrada na localidade. Fonte: Governo MT – MT
Seduc divulga resultado da análise de recursos do Intercâmbio MT no Mundo
A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) divulgou, nesta quinta-feira (07), o resultado dos recursos referente à classificação dos estudantes na 2ª edição do Programa de Intercâmbio MT no Mundo, que vai levar 100 estudantes para um intercâmbio de 21 dias na Inglaterra. Apenas 19 estudantes protocolaram recursos questionando o resultado e todos foram indeferidos. A decisão final da Seduc, definida pela coordenação responsável pelo programa, por meio da banca examinadora, é soberana e irrecorrível, não existindo possibilidade de recurso administrativo contra o resultado de recurso ou recursos adicionais. Em caso de solicitação do motivo de indeferimento, o estudante deve formalizar em até 48 horas da publicação deste resultado, por meio do e-mail [email protected]. Apenas os candidatos que formalizarem a solicitação pelo mesmo endereço eletrônico usado na contestação receberão respostas. A resposta conterá apenas o motivo de indeferimento não havendo, portanto, novas tratativas. Classificação definitiva A classificação final será divulgada em 12 de março, conforme o anexo 1 do EDITAL N° 021/2023/GS/SEDUC/MT, divulgado no Diário Oficial 28.612, em 27 de outubro de 2023. Os documentos exigidos para a viagem precisam ser entregues às escolas até 12 de abril. Os estudantes suplentes serão convocados a partir de 16 de abril com até 72h de prazo para entrega da documentação na escola. A partir de 20 de abril será feito o agendamento de emissão de passaporte e a data de embarque vai ser definida após a contratação da empresa especializada, por meio de processo licitatório. As despesas advindas com o deslocamento para a emissão e retirada dos passaportes, para embarque e retorno a sua cidade de origem, alimentação no percurso intermunicipal, certificado internacional de vacinação, eventuais reuniões de orientação agendadas pela Seduc, hospedagem, bem como embarques e desembarques, serão custeadas pelo Governo de Mato Grosso. A viagem Os 100 finalistas da edição de 2024 concorreram com mais de 100 mil estudantes do Ensino Médio e da Educação de Jovens e Adultos da Rede Estadual de Ensino. Eles estão distribuídos entre 85 escolas, sendo 59 delas de ensino regular, 19 unidades militares, 12 da modalidade ensino integral, 8 escolas do campo e 2 escolas confessionais. Eles serão divididos em 7 grupos para a viagem, com dois monitores da Seduc em cada grupo. Na lista preliminar foram contemplados estudantes de 51 municípios como Nova Monte Verde, Alto Paraguai, Dom Aquino, Ipiranga do Norte e Santa Terezinha, que são considerados pequenos. Também, cidades com os menores Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), como Nova Lacerda. Confira, no link, a relação dos que tiveram seus recursos indeferidos. Relação de recursos indeferidos Fonte: Governo MT – MT
Sinfra informa que trânsito no Portão do Inferno ficará liberado nesta quinta-feira (07)
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) informa que não haverá interrupções no trânsito de veículos no trecho do Portão do Inferno na MT-251, estrada para Chapada dos Guimarães, nesta quinta-feira (07.03), para a realização de serviços emergenciais. O trânsito permanecerá liberado, em meia pista, para veículos leves, no esquema de pare e siga. Interrupções só ocorrerão em caso de chuva no local. A Sinfra-MT informa ainda que, caso necessário, um novo cronograma de interdições será divulgado posteriormente. Fonte: Governo MT – MT
Judiciário inaugura Escritório Social para fortalecer a atenção à pessoa egressa em Sorriso
No município de Sorriso, a 420 km de Cuiabá, o Poder Judiciário de Mato Grosso (TJMT), através do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT) inaugurou na manhã de quarta-feira (06 de março), uma unidade do Escritório Social para oferecer atendimentos e assistência às pessoas egressas do sistema prisional do Estado. A solenidade de inauguração contou com a presença do presidente do GMF-MT, desembargador Orlando Perri, e demais autoridades e representantes do Fórum, Promotoria Pública, Forças de Segurança, Poderes Executivo e Legislativo Municipal. “Essa unidade é um instrumento de ressocialização. Seis meses antes do fim de cumprimento da pena o egresso já passará a ter o acompanhamento da equipe para que possa retornar à sociedade com a oferta de qualificação profissional e demais serviços”, disse o desembargador Orlando Perri. Na prática, os profissionais do Escritório Social atendem à pessoa que já cumpriu pena criminal encaminhando para áreas de qualificação profissional, moradia, documentação e saúde. O acompanhamento começa seis meses antes da progressão de regime para o semiaberto ou aberto, visando reintegrar o indivíduo à sociedade e, com isso reduzir os índices de reincidência, ou seja, reduzir o número de egressor que voltam a comerter crime. Essa rede de apoio faz parte do programa de ressocialização, criado em 2016 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na solenidade o prefeito de Sorriso, Ari Lafin, declarou que a abertura do Escritório Social vai fortalecer o trabalho de ressocialização para que o egresso possa ser reinserido dignamente na sociedade. “Já vínhamos trabalhando em conjunto, ofertando cursos e opções para os egressos. Hoje, reforçamos nosso compromisso social”. O Escritório Social, possui estrutura predial em formato de casa residencial. O ambiente acolhedor possui jardim com gramado, com espaço de convivência, recepção, mobiliada, computador, impressora, cadeiras, bebedouros e demais equipamentos. A unidade fica localizada na Rua dos Estados, n°350, Bairro Centro Sul. Abertura desta nova unidade, sendo a oitava em Mato Grosso, é resultado das tratativas entre o Judiciário e município, que assinaram termo de implantação, em 16 de fevereiro de 2023, com a equipe do GMF. O GMF estabeleceu como meta a instalação de 24 unidades do Escritório Social em todo o Estado até o final de 2024, demonstrando um compromisso firme com a reintegração social e a redução da reincidência criminal. #ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Mostra a fachada do Escritório Social. A estrutura predial em formato de casa residencial, possui jardim, com várias pessoas que estão na solenidade de inauguração. Imagem 2: Mostra um grupo de autoridades, são oitos pessoas que estão segurando a ponta de um laço na cor azul, pregado na porta, simbolizando a inauguração do Escritório Social. Carlos Celestino/ Foto: Cleiton Izadorio/ Prefeitura de Sorriso Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT [email protected] Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT