A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou 28 matérias em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (2). Entre os projetos aprovados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2024, de autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), que visa permitir, mesmo em ano eleitoral, o repasse de recursos públicos originários de convênios, contratos e emendas parlamentares aos hospitais filantrópicos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), Associações Pestalozzi e consórcios de saúde.
“Tendo em vista que, atualmente, as emendas impositivas ao orçamento, decorrentes da atuação individual dos deputados, já têm previsão de percentual obrigatório à saúde e considerando a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas, apresentamos a Proposta de Emenda à Constituição do Estado”, explicou o deputado Dr. Eugênio.
O PL nº 845/2023, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que trata da criação do selo “Estudantes Doadores” às universidades, centros universitários e faculdades, centros acadêmicos estudantis estimula o trote solidário com o objetivo de incentivar a doação de sangue em Mato Grosso, recebeu parecer favorável do colegiado.
De acordo com o deputado Wilson Santos, “o trote é uma presença garantida em todas as universidades, sejam elas públicas ou privadas. Já tivemos tragédias, calouros já foram mortos, outros carregam sequelas por trotes completamente violentos, inaceitáveis, fora de moda. Nosso objetivo não é fazer com que o trote desapareça do calendário dos estudantes, nós estamos propondo que seja uma atividade humanista, através da doação de sangue e que essa garotada toda adquire esse hábito de solidariedade”, enfatizou o parlamentar.
O vice-presidente da CCJR, deputado Diego Guimarães (Republicanos), fez um balanço dos projetos relatados. “Hoje, apreciamos 28 projetos de lei. Essa comissão faz o filtro da constitucionalidade, amadurece a matéria para que mais tarde possa ir para votação em plenário. Fazemos aqui correções dos projetos quando necessário, incrementamos e corrigimos as redações. Enfim, a CCJR é o coração da sabedoria legislativa”, destacou Diego.
“No mês de junho, foram mais de 160 projetos analisados pela CCJR, nas reuniões ordinárias, com a presença frequente dos membros, é importante dizer isso. Essa comissão funciona ordinariamente toda terça-feira, às 14h30”, finalizou Diego.
Também participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende (União), e por videoconferência, o deputado Thiago Silva (MDB).
Fonte: ALMT – MT
Além das palestras, os participantes do Seminário “Justiça Restaurativa em Ação – transformando sistemas e unindo regiões” também puderam aprender mais sobre os diversos aspectos da metodologia por meio de oito oficinas que foram realizadas simultaneamente, na manhã desta terça-feira (2 de julho), na sede do Poder Judiciário de Mato Grosso. O evento é uma realização do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
“Juntos Planejamos: Círculos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica” 
“Gestão de Programas Restaurativos em Unidades Judiciárias de Competência Criminal” 
“Círculos de Diálogo : Desenvolvendo o Planejamento de Forma Prática e Criativa”
“Múltiplas Lentes: Justiça Restaurativa pelo olhar de um rapper, de um ex-presidiário e de um oficial de justiça” 
“A Arte de Conectar : estruturando cerimônias de abertura e encerramento nos círculos de paz” 
“Justiça Restaurativa e a Política Judiciária na Primeira Infância”
Experiências exitosas de implementação da Justiça Restaurativa sob diversos cenários foram compartilhadas no quarto painel do Seminário “Justiça Restaurativa em Ação: Transformando Sistemas e Unindo Regiões”, realizado na manhã desta terça-feira (2 de julho), no Espaço Justiça, Cultura e Arte Desembargador Gervásio Leite, na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá. Quatro palestras compuseram essa programação.
O quarto painel, que compôs o eixo “Contexto da Justiça Restaurativa – Diversos”, foi presidido pela coordenadora da Justiça Restaurativa no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Sinop, juíza Debora Roberta Pain Caldas. “Com isso, mostramos que a Justiça Restaurativa tem espaço em diversas áreas e ambientes e pode ser aplicada a jovens, adultos, idosos, enfim, pessoas que precisam de uma palavra ou um olhar. Nós podemos, então, abarcar dentro das técnicas da Justiça Restaurativa aplicando a principal das suas ferramentas que são os Círculos de Construção de Paz”, asseverou. 
As contribuições dessa atividade na melhoria da ambiência nas entidades médico-hospitalares, promovendo atendimentos mais empáticos e humanizados, também foram abordadas pelo magistrado. “É a prática de um exercício de empatia e resiliência. Um verdadeiro convite de transformação das relações humanas”, enalteceu. “Enfrentando essas temáticas diversas através da Justiça Restaurativa, hoje, se eu for decidir sobre uma situação de saúde, como Alzheimer ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), tenho uma cognição, uma empatia, muito maior. Essa vivência está me tornando um julgador melhor”, assegurou. 
Na palestra “Inovar para Restaurar: Casos Práticos na Atuação de um Procurador de Município”, ele apresentou os dilemas e desafios enfrentados ao adotar a Justiça Restaurativa assim como a inovação trazida com a instituição do chamado “Termo de Composição Restaurativa”. “Tivemos casos desafiadores envolvendo processos administrativos disciplinares e buscamos soluções inovadoras para casos complexos. Percebemos, assim, que as consequências de enfrentar esses desafios nos trouxeram melhorias significativas para gestão pública de Caxias do Sul”. Segundo ele, a Justiça Restaurativa, que trabalha com a valorização do ser humano, é fundamental.
A unidade segue em planejamento para realizar Círculos de Construção de Paz temáticos, além de capacitação continuada por meio de cursos de formação, workshops e seminários. “Estamos ainda desenvolvendo com os municípios um plano individualizado de implementação da Justiça Restaurativa como política pública de pacificação social. A gente percebe a diversidade de cada município e precisamos respeitar cada uma dessas histórias e peculiaridades. Baseado nos princípios do respeito, da essência comunitária e do apoderamento de cada ente, o Tribunal de Justiça está contribuindo nessa construção junto aos Executivos e Legislativos municipais”.
A segunda etapa da 17ª edição do projeto Ribeirinho Cidadão inícia atendimento no município de Salto do Céu, localizado a 350 km de Cuiabá, no oeste do estado. Durante todo o dia, os moradores da cidade e de localidades vizinhas puderam contar, pela primeira vez, com atendimentos médicos, odontológicos, orientações jurídicas e muitos outros serviços ofertados pelos parceiros que compõem o projeto relizado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso em parceria com a Defensoria Pública Estadual. Os atendimentos serão realizados até o dia 3, às 17h, na Escola Estadual Francisco Villanova, as ações seguem até o dia 9 de julho e devem atender outras duas cidades: o distrito de Lucialva, em Jauru e Porto Esperidião.
“Assim que levamos a proposta de novos locais de atendimento às instituições realizadoras, fomos prontamente acolhidos tanto pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino da Silva, quanto pela defensora pública-geral de Mato Grosso, Maria Luziane Ribeiro de Castro. A partir desse olhar sensível e humanizado conseguiremos, nos próximos dias, levar atendimento de qualidade às cidades de Salto do Céu, Jauru e Porto Esperidião, além das cidades circunvizinhas como Lambari d’Oeste, Rio Branco e Curvelândia. Tudo isso dentro de uma logística de deslocamento, trabalho e ações voltadas para mostrar um judiciário mais fraterno, humano e social”, destacou o magistrado.
“Para nós, de Salto do Céu, é uma alegria imensa recebê-los aqui para ajudar a resolver alguns problemas sociais do município. Nós temos alguns gargalos aqui na nossa região e a presença do Tribunal de Justiça e de todos os parceiros é fundamental para dar mais qualidade de vida e garantia de direitos aos cidadãos”, pontuou o prefeito.