Almanaque Cuyabá

Na próxima sexta-feira (26 de abril) vai ao ar a 23ª edição do programa Magistratura e Sociedade, com uma entrevista com os desembargadores Lídio Modesto da Silva Filho e Marcos Machado, este último integrante do Conselho Consultivo da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT).

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Fonte: Governo MT – MT

Fonte: Governo MT – MT

Fonte: ALMT – MT

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá, notificou nesta terça-feira (23) o prefeito Emanuel Pinheiro para que cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta e repasse rigorosamente os valores previstos na Lei Orçamentária Anual de 2024 à Secretaria Municipal de Saúde. Até o momento, conforme o MPMT, o município já deixou de repassar aproximadamente R$ 15,5 milhões.

Consta na notificação que a previsão de aplicação em saúde na Lei Orçamentária Anual de 2024 é equivalente a 27,5% dos recursos provenientes das receitas que, até fevereiro de 2024, corresponderam a R$ 81.262.335,51. De acordo com relatório técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional do MPMT, o município repassou o montante de R$ 65.765.069,09, correspondente a 22,26%.

Na notificação, o promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto ressalta que a gestão do fluxo de caixa é imprescindível para a adequada execução das principais despesas à disponibilidade financeira. Afirma ainda a necessidade de manutenção dos pagamentos dentro de suas respectivas datas de vencimento para assegurar que os serviços contratados não sejam interrompidos devido a atrasos.

A 7ª Promotoria de Justiça estabeleceu um prazo de cinco dias para que o prefeito repasse rigorosamente os valores previstos na Lei Orçamentária Anual. Ressalta que eventual ausência de resposta à Notificação Recomendatória será interpretada como recusa de atendimento e implicará na adoção das medidas cabíveis. Cópia da Notificação também foi encaminhada para ciência ao Tribunal de Contas e à Coordenadora da Equipe de Apoio e Monitoramento.

Fonte: Ministério Público MT – MT

Mais três órgãos assinaram o termo de adesão ao programa de Integridade Pública de Mato Grosso, desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado, esta semana. Nesta segunda-feira (22.04), a Fundação de Amparo à Pesquisa de MT (Fapemat), aderiu ao projeto e na terça-feira (23.04) foi a vez da MT Participações e Projetos S/A (MT Par) e da Companhia Mato-grossense de Gás (MT Gás).

Mato Grosso já tem 86% dos órgãos (secretarias e entidades) participando do programa, que tem a função precípua de orientar e guiar o comportamento dos agentes públicos de forma a alinhá-los ao interesse público, promovendo assim o aperfeiçoamento e a transparência da gestão pública. A gestão da integridade possibilita às outras atividades da instituição não apenas legitimidade e confiabilidade, como também eficiência.

“O Programa Integridade vem para reforçar o objetivo da Fapemat, que sempre buscou a transparência em suas ações junto aos pesquisadores, bolsistas e colaboradores, tornando os fomentos em Ciência, Tecnologia e Inovação mais confiáveis, visando a melhoria das políticas públicas em nosso Estado”, ressaltou o presidente Marcos de Sá Fernandes da Silva.

Ele tem como objetivo atuar em temas e situações já conhecidas pela organização, mas de maneira sistematizada. Dessa forma, ele trabalha em parceria com as atividades, programas e políticas de gestão de riscos e controles internos, correição, ouvidoria, transparência e prevenção à corrupção, organizadas e direcionadas para a promoção da integridade institucional.

Para o presidente da MT Par, Wener dos Santos, a adesão traz a oportunidade de mostrar à população mato-grossense a conduta da entidade perante os desafios. “É uma honra estarmos inseridos dentro deste programa. Devido aos inúmeros projetos e trabalhos em andamento e a nossa constante busca por autoaperfeiçoamento, vemos que esta nova etapa nos traz a oportunidade de mostrarmos à população mato-grossense nossa conduta perante os desafios que enfrentamos. Nossa escolha é sempre percorrer o caminho da ética, eficiência, integridade e transparência”.

O programa desenvolvido pela CGE estabelece procedimentos para estruturação, execução e monitoramento de programas de integridade nos órgãos da administração estadual, com a criação de um conjunto de mecanismos de prevenção e remediação de práticas de corrupção, fraudes, subornos, desvios éticos e de conduta.

“O programa será extremamente importante para a MT Gás, nos ajudará a reduzir os riscos, gerar confiança no consumidor final de nosso produto, além de aumentar a eficiência na oferta de serviços e fortalecer a imagem da empresa perante a sociedade”, destacou o presidente da MT Gás, Aécio Rodrigues.

Os planos de integridade serão concebidos e implementados de acordo com o perfil específico de cada órgão e entidade. A CGE atuará como facilitadora do processo, definindo prazos e monitorando o seu cumprimento, esclarecendo os requisitos legais a serem observados, oferecendo as informações necessárias à elaboração e estabelecendo a metodologia adequada para a sua implantação.

O Integridade MT foi instituído através do Decreto Estadual nº 376 /2023.  A partir da data de adesão, todos os órgãos deverão elaborar e aprovar o seu plano de integridade no prazo de até 180 dias.  Durante a adesão, a Controladoria disponibiliza à entidade um kit impresso de materiais informativos e de divulgação do Integridade MT. Além disso, o material também está disponível no site da CGE.

Fonte: Governo MT – MT

Nesta quarta-feira (24), a Promotoria de Justiça de Vera (a 458km de Cuiabá) realiza audiência para discutir as cláusulas para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando a reparação integral dos danos patrimoniais e morais, pensionamento e pagamento de danos morais coletivos às vítimas e familiares das pessoas que faleceram no acidente ocorrido em maio de 2022, na BR 163, envolvendo um ônibus da empresa Expresso Itamarati S/A. A audiência será realizada por videoconferência, com início previsto para 9h (horário de MT).

Os interessados foram convocados e o link para participação enviado por e-mail. “O chamamento para a audiência atende ao disposto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse procedimento, estamos apurando a violação de direitos dos consumidores ocorridas entre os dias 16 e 17 de maio, no transporte rodoviário realizado pela empresa Expresso Itamarati, na cidade de Lucas do Rio Verde”, explicou o promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos.

O inquérito civil, segundo ele, apura denúncias de negligência no atendimento aos passageiros no que diz respeito a hospedagem, alimentação e reembarque em outro veículo; excesso de velocidade, negligência e imprudência do motorista contratado pela empresa e também a submissão do mesmo profissional a carga horária exagerada e condições de trabalho ruins.

O procedimento trata ainda da responsabilização no âmbito cível em razão da morte de oito passageiros e lesões corporais em, no mínimo, 10 pessoas, além do sofrimento psíquico e transtornos causados aos demais passageiros.

A lista enviada pela empresa ao Ministério Público contém 27 passageiros, incluindo o motorista. No dia do acidente, oito passageiros morreram e 11 ficaram feridos. O ônibus saiu de Cuiabá com destino a Sinop.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

Três integrantes do grupo de extermínio “Mercenários” foram condenados nesta segunda-feira (22) a 84 anos de prisão. Desta vez, José Edmilson Pires dos Santos, Claudiomar Garcia de Carvalho e Helbert de França Silva foram submetidos ao júri popular pelo homicídio qualificado praticado contra Sérgio Xavier de Souza. Cada um recebeu uma pena de 28 anos de prisão e todos não poderão recorrer da sentença em liberdade.

Durante o julgamento, a tese defendida pelo Ministério Público de que o crime foi cometido por motivo torpe e com a utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima foi acolhida pelos jurados.

Segundo o MPMT, o fato ocorreu em 03 de abril de 2016, por volta das 23h10, na frente de uma distribuidora no município de Várzea Grande. Sérgio Xavier de Souza foi atingido por três disparos de arma de fogo e veio a óbito no local. Consta na denúncia, que a vítima estava conversando com outras duas pessoas  em frente à distribuidora, quando os réus chegaram em uma motocicleta e deflagraram vários disparos de arma de fogo (pistola, calibre 9mm).

Durante a investigação, conforme o MPMT, ficou comprovado que os réus planejaram o crime com antecedência. José Edimilson teria preparado a logística da ação; Claudiomar Garcia o planejamento da execução do crime e Helbert de França, que era policial militar, foi responsável por guardar e fornecer a arma utilizada no fato.

Com relação à motivação do crime, foi apurado que a vítima era traficante de drogas na região do bairro Cristo Rei. “Os agentes integravam uma grande organização criminosa que possuía o intuito de realizar uma “faxina” na cidade, matando pessoas que possuíssem antecedentes criminais e quem os acompanhasse”, afirmou o MPMT.

Fonte: Ministério Público MT – MT