O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, destacou nesta quarta-feira (20.03), durante o 1º Encontro de Segurança Pública do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) os programas do Governo de Mato Grosso para apoiar mulheres vítimas de violência doméstica.
“O Governo de MT tem o programa SER Família Mulher que apoia essas mulheres, inclusive ofertando a elas o valor para pagarem o aluguel, água e energia elétrica, e para que possam ter dependência financeira e que tenham condições de, junto com seus filhos, ficarem longe do seu agressor”, ressaltou.
O SER Família Mulher, idealizado pela primeira-dama Virginia Mendes, é gerido pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc). O programa se tornou referência nacional e subsidiou a criação de um projeto de lei do Governo Federal.
Implantado em 2023, ele prevê o pagamento de auxílio moradia a mulheres vítimas de violência. Até o momento, 220 mulheres foram atendidas pelo Estado.
Fábio Garcia também lembrou que, com o apoio da primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, a Polícia Civil lançou a Casa de Euridice com assistência 24 horas às mulheres em todos os municípios do Estado, que obtém orientação jurídica com advogados credenciados. “As delegacias receberam treinamento para fazer um atendimento multidisciplinar, com apoio psicológico, assistência social e cursos de qualificação”.
O projeto Casa de Euridice é uma das estratégias implantadas pela PJC, por meio da Coordenadoria de Enfrentamento a Violência Doméstica e Vulneráveis, para inovar o amparo e atendimentos às vítimas de violência, recentemente criada por meio da articulação da primeira-dama do Estado. O nome é uma homenagem à dona Euridice Gomes da Silva, mãe da primeira-dama.
O combate à violência doméstica é uma das principais bandeiras do Governo de Mato Grosso. Desde o início da gestão, o Estado implementou diversos programas e ações a fim de fortalecer as políticas públicas em defesa da mulher e garantir o acolhimento e suporte às vítimas de violência.
O aplicativo SOS Mulher MT e o botão do pânico, criados pela Polícia Judiciária Civil, também fortalecem as políticas públicas em defesa da mulher e de combate à violência doméstica, assim como a Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar, que foi fortalecida durante a gestão.
Outros programas e ações do Governo de Mato Grosso para o enfrentamento à violência contra mulher são: Implantação da Sala Lilás na Politec; SOS Mulher MT e Botão do pânico; plantão 24 horas de atendimento a vítimas de violência doméstica e sexual; Núcleos de Atendimento à Mulher; Patrulha Maria da Penha; Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher: Nesta gestão, as unidades especializadas de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis, Barra do Garças, Cáceres, Sinop e Tangará da Serra passaram por reforma, e o município de Primavera do Leste também ganhou uma unidade nesta gestão.
“O Governo de Mato Grosso está pronto e à disposição para que possamos debater, aprimorar e intensificar nossos investimentos em apoio a mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. Juntos, sociedade organizada e os poderes, vamos enfrentar esse que é um dos mais graves problemas que sociedade brasileira”, finalizou o secretário.
O 1º Encontro de Segurança Pública do Tribunal de Contas do Estado – Diga não à violência doméstica, debateu o papel do controle externo na implementação de políticas públicas de combate a estes crimes.
Fonte: Governo MT – MT
A ouvidora-geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres, esteve nesta quarta-feira (20) no Shopping Pantanal acompanhando os atendimentos que estão sendo realizados às mulheres. A Ouvidoria participa da campanha #JuntosPorElas recebendo denúncias e orientando as pessoas que passam pelo estúdio bolha, no shopping.
A procuradora de Justiça participou ainda da jornada de entrevistas. Ela apresentou aos ouvintes os canais de denúncia disponíveis e reforçou a importância de as mulheres vítimas de violência doméstica buscarem ajuda.
“Eu não estava em Cuiabá na abertura da campanha no dia 06 de março, por isso não pude participar da jornada de entrevistas. Hoje estou aqui para destacar a importância desse trabalho e informar às mulheres que o Ministério Público está de portas abertas para atendê-las da melhor forma possível”, destacou.
De forma breve, a procuradora de Justiça falou sobre as formas de violência contra a mulher, enfatizando que nenhuma vítima deve se sentir constrangida em denunciar. “A violência começa com ofensas pequenas, que vão se transformando em violências maiores. Costumo dizer que o empurrão é uma porta aberta para outros tipos de violência”.
Canais de atendimento – Denúncias à Ouvidoria das Mulheres podem ser feitas pelo telefone 127, pelo WhatsApp nos números (65) 99259-0913 | 99269-8113), e-mail e no site (www.mpmt.mp.br). Além disso, há atendimento presencial das 12h às 19h, de segunda à sexta-feira, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua Procurador Professor Carlos Antônio de Almeida Melo, quadra 11, n° 237, Centro Político e Administrativo, Cuiabá-MT).
Fonte: Ministério Público MT – MT
Com o objetivo de ampliar o debate sobre a defesa e proteção do Patrimônio Histórico e Cultural de Cuiabá, especialmente do Centro Histórico, a Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público promoveu uma reunião interinstitucional na tarde desta terça-feira (19), no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça. “É preciso a atuação interdisciplinar para proporcionar o compartilhamento de estudos práticos, teóricos e experiências dos diversos setores e agentes públicos e privados”, declarou o procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira, na abertura do encontro.
Conforme o procurador de Justiça, é necessária uma atuação integrada e a participação de todos os agentes envolvidos para que haja uma mudança de paradigmas e o tema seja inserido na vida de toda a sociedade. “É possível alcançar efetivas mudanças na realidade promovendo democracia, tolerância, justiça social e respeito mútuo entre povos e culturas”, declarou, acrescentando que além da formação de pessoas para a valorização e preservação do patrimônio, é imprescindível a adequação das rotinas de trabalho do setor produtivo e da administração pública.
O procurador de Justiça Edmilson da Costa Pereira ainda pontuou a importância do tema Centro Histórico, que é tratado especificamente no artigo 216 da Constituição Federal como “os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico”, integrantes do patrimônio cultural brasileiro.
O promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) do Patrimônio Histórico e Cultural, do Meio Ambiente Urbano e de Assuntos Fundiários, fez um retrospecto do cenário e da atuação do MPMT nos últimos anos em busca da preservação do Centro Histórico de Cuiabá e apontou como grande desafio a disputa entre o novo e o velho. Destacou pontos positivos, como o tombamento da região no fim da década de 80, e negativos, como desmoronamentos, reformas mal sucedidas e descaracterização das edificações.
Para o promotor de Justiça, o MPMT deve ser um articulador nesse processo, em busca de uma atuação mais incisiva no Centro Histórico. “Nosso maior desafio é articular ações ali dentro e fazer com que o Poder Público Municipal atue nesse espaço. Espero que possamos estabelecer esses laços e unirmos forças para exigir esse compromisso dos gestores públicos com o Centro Histórico e transformá-lo naquilo que ele deve ser”, enfatizou.
A promotora de Justiça Maria Fernanda Corrêa da Costa, titular da 17ª Promotoria de Justiça Cível da capital – Defesa da Ordem Urbanística, fez provocações de como tornar o Centro Histórico um local atrativo, respeitado e admirado. Reforçou a existência de grandes problemas como abandono, imóveis mal conservados e criminalidade. E ratificou a importância do trabalho conjunto, de se exigir do poder público a atenção devida e a valorização necessária desse patrimônio histórico da cidade.
Aberta a palavra aos participantes, o primeiro a se manifestar foi o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Cuiabá, Junior Macagnam. “Acreditamos e temos a certeza de que o que falta são ações concretas. O que posso dizer é que nos últimos cinco anos estamos vendo vários desmoronamentos, casarões escorados e infelizmente o nosso poder público tem agido muito pouco”, alegou.
Falando como empresário da área central há 43 anos, Roberto Peron, que também é presidente da Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá (ACC), contou que viveu os tempos áureos do Centro Histórico e que não sabe se chegará ao fim do ano de 2024. “Estamos em uma decadência enorme. Estou falando do desleixo e da falta de respeito com o Centro Histórico. A cada 15 minutos uma pessoa é assaltada no centro”, alarmou. Posteriormente, disse estar animado com a articulação promovida pelo MPMT, com esperança renovada de que a situação melhore.
A professora Luciana Mascaro, pesquisadora do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e uma das responsáveis pelo Plano de Gestão para Centro Histórico de Cuiabá, assegurou a complexidade da questão, que a degradação da região vem se acentuando e que são necessárias medidas urgentes referentes ao meio ambiente e habitação. Informou ainda que um levantamento recente apontou a existência de mais de 300 edificações em desuso ou subutilizadas na região.
O procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, que atuou por cerca de duas décadas na defesa do Meio Ambiente em Cuiabá, elogiou a iniciativa da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público, endossou que esse trabalho seja estimulado em todo o estado e não somente na capital, e defendeu a sensibilização da sociedade. “Antes de tudo e, sobretudo, é preciso que todos tenham consciência do bem histórico e cultural. A primeira coisa a se fazer é sensibilizar as pessoas”, afirmou.
O professor Antônio Ernani Calháo, representante da Associação Cuiabana de Cultura Muxirum Cuiabano, também propôs a soma de esforços para a revitalização da região. “A criminalidade está em nível absurdo no Centro Histórico. As entidades de classe muito pouco agregam e o Município virou as costas para o problema social”, alegou.
O encontro reuniu autoridades, especialistas no assunto, arquitetos, professores e pesquisadores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), representantes de associações e entidades de classe, moradores e empreendedores do Centro Histórico.
Fonte: Ministério Público MT – MT
O município de Cáceres sancionou no dia 13 de março a Lei nº 3.267/2024, que regulamenta as práticas da Justiça Restaurativa como política pública a ser aplicada nas escolas municipais.
Conforme o levantamento, em janeiro e fevereiro de 2023, foi identificada a derrubada de 242 mil km² de floresta, enquanto no mesmo período deste ano o tamanho foi de 63 mil km².
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, observou que a redução da área derrubada é resultado da política de tolerância zero contra o desmate ilegal em Mato Grosso, bem como dos investimentos do Governo do Estado para fiscalização e monitoramento por satélite, e fortalecimento do licenciamento ambiental.
“A redução do desmatamento bruto, que é verificada, é um reflexo da atuação forte do Estado de Mato Grosso contra a ilegalidade. Este é um dado extremamente positivo, porque reflete a redução expressiva e progressiva do desmatamento geral no Estado, sem considerar, inclusive, que parte disso é lícito, ou seja, com permissão legal para a supressão”, destacou.
Somente neste ano já foram aplicados mais de R$ 186,13 milhões em multas por crimes ambientais na Amazônia Legal, com 505 multas aplicadas e 413 termos de embargos.
Desde o início da gestão, os investimentos para ações de combate a desmatamento e incêndios florestais somam mais de R$ 240 milhões. O Governo do Estado também investe na modernização de sistemas para o monitoramento em tempo real. Por meio de satélites de alta resolução, a Sema identifica o desmate, multa infratores e embarga áreas com ações ilegais, apreendendo equipamentos e máquinas utilizados na ação criminosa.
O avanço no Cadastro Ambiental Rural, para a regularização de imóveis rurais, também contribui para a eficiência do licenciamento ambiental e aumento da legalidade. Cabe ressaltar que o Código Florestal permite a supressão vegetal de até 20% da área particular na Amazônia Legal.
Fonte: Governo MT – MT
No local, os bombeiros se depararam com as chamas provenientes da vegetação cortada se espalhando pelas extremidades do quarteirão, com o risco de atingir as residências vizinhas. 
Utilizando mangueiras, canhões de jato d’água e um veículo de Auto Tanque (AT), os bombeiros conseguiram direcionar com precisão cerca de 3 mil litros de água para conter as chamas e evitar que se alastrassem ainda mais.
Após o controle das chamas, os bombeiros realizaram o rescaldo, que consiste na eliminação de possíveis focos remanescentes.
Fonte: Governo MT – MT