Almanaque Cuyabá

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Fonte: Governo MT – MT

Fonte: Governo MT – MT

Fonte: Governo MT – MT

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) informa que o trânsito de veículos no trecho do Portão do Inferno na MT-251, na Estrada para Chapada dos Guimarães, fica interditado de 9h às 11h para a realização dos serviços emergenciais de contenção dos deslizamentos de terra na região.

Fonte: Governo MT – MT

O Ministério Público Estadual e a Polícia Judiciária Civil, por meio da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (Defaz), com apoio da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, deflagraram duas operações na manhã desta quarta-feira (31) com foco no combate à sonegação fiscal. A ação está alinhada ao planejamento estratégico do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), com atuação integrada de diversos órgãos estatais. 

Os fatos investigados foram analisados pela Delegacia Fazendária e pela 14ª Promotoria de Justiça, que peticionaram ao Poder Judiciário por diversas medidas cautelares, sendo deferidas pelo Núcleo de Inquéritos Policias o sequestro de bens, bem como a expedição de 24 mandados, incluindo de prisões e buscas. 

As operações Déjà Vu e Odisseia visam desmantelar dois grupos criminosos que causaram prejuízos aos cofres públicos que ultrapassam os R$ 370 milhões, por meio de diversas fraudes fiscais relacionadas ao ICMS. 

Ao todo, nas duas operações, foram expedidos mandados de busca e apreensão para sete cidades, em três diferentes estados da federação (Mato Grosso, Pará e Paraná), movimentando um total de 57 policiais civis, peritos da Politec e fiscais da Sefaz-MT. 

Além da criação de diversas empresas de fachada, na operação Odisséia ficou constatado que o grupo criminoso se valeu de ardil para induzir ao erro o Poder Judiciário, obtendo liminares indevidas, com o escopo de fraudar a fiscalização e lesar os cofres públicos. 

Na mesma operação, foi observada a utilização de dados cadastrais de contadores já falecidos, fato que tinha o objetivo de dificultar a identificação e eventual punição do verdadeiro responsável contábil que operava para a organização criminosa.  

Já na operação Déjà Vu, assim como na outra operação, identificou-se a criação de diversas empresas registradas em nome de laranjas, com a intenção de viabilizar a sonegação de impostos, muito provavelmente mascarando a origem real dos produtos e o produtor rural responsável de fato pela expedição da nota fiscal. 

Dentre os bens sequestrados estão residências de luxo nos principais condomínios da capital cuiabana, veículos, embarcações e o bloqueio de contas das pessoas investigadas, com o objetivo de reparar o dano ao erário. 

A deflagração da operação conta com apoio das unidades da Polícia Judiciária Civil vinculadas à Diretoria de Atividades Especiais (GCCO, DECCOR, DRE e DRCI) e à  Diretoria do Interior (Regionais de Nova Mutum e Guarantã do Norte), além da Politec e Sefaz.  

Fonte: Ministério Público MT – MT

A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, anunciou, nesta terça-feira (30.01), a criação da Superintendência de Políticas Públicas para as Mulheres – SER Família Mulher, durante a primeira reunião da Câmara Temática da Defesa da Mulher.

Agora, a gestão do Núcleo Estadual de Políticas para Mulheres (NEPOM), órgão vinculado à Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, será feita por meio da superintendência, sob a gestão da Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania (Setasc).

Outra conquista foi a implantação da Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e Vulneráveis, voltada às garantias dos direitos das mulheres e vulneráveis, sob competência da Polícia Judiciária Civil, conforme Lei Complementar 787/24.

Para a primeira-dama, que é a idealizadora do programa SER Família Mulher e tem atuação ativa na defesa às mulheres em situação de violência e vulneráveis, constantemente chamando a atenção para leis mais duras para o combate aos crimes de feminicídio, a coordenadoria e a superintendência foram criadas em tempo recorde e serão fundamentais na luta contra a violência.

“Nós precisamos agir o mais rápido possível. Com a criação da coordenadoria e superintendência, teremos mais êxito no combate aos crimes de violência doméstica e contra vulneráveis. As mulheres podem ter certeza que terão atendimento digno, principalmente, nos momentos que mais precisam”, afirmou Virginia Mendes.

“Quero agradecer a mobilização do secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia, foi muito importante. Depois das reuniões que tivemos em dezembro, com pessoas qualificadas e comprometidas, foi possível agilizar a lei complementar, por meio do deputado Beto, com o apoio do deputado Max Russi, que é nosso companheiro no social; o secretário Basílio que também foi ágil para que essa lei fosse aprovada, e a todos que participaram conosco, porque a união faz a força. Considero a data de hoje um marco histórico pra nós. Também sou grata pela atenção do governador Mauro Mendes, por estar sempre ao meu lado e me apoiar nesta luta incansável”, agradeceu a primeira-dama de MT.

O secretário de Estado de Segurança Pública falou sobre o atendimento ampliado da coordenadoria. “Um ponto que a senhora observou é que, além da defesa da mulher, o atendimento fosse estendido às crianças, idosos e pessoas em vulnerabilidade, então isso foi um avanço muito grande para a população e para a segurança pública”.

“Há anos buscávamos por essa coordenadoria, por várias vezes tentamos, e conseguimos graças a habilidade da primeira-dama Virginia Mendes, que uniu todos os esforços”, completou, a delegada-geral da Polícia Civil, Daniela Maidel.

A delegada Jannira Laranjeira destacou que a coordenadoria vai padronizar os atendimentos da Polícia Civil e ampliar as ações a todos os municípios.

“Nós queremos a regionalização e a ampliação das ações. E, com a ‘Casa de Euridice’, nome que escolhemos para o sistema de atendimentos virtuais, vamos conseguir fazer essa rede integrada de atendimentos, junto com a Setasc. A gente pensou nesta homenagem, com o nome da saudosa mãe da primeira-dama, pois ela representa o espírito da ampla justiça, e porque a dona Virginia é merecedora, pelo divisor de águas que ela representa para todos nós”, disse a delegada.

Virginia Mendes ficou emocionada com a homenagem com o nome de sua mãe. “A ‘Casa de Euridice’, é uma homenagem que eu não esperava, estou emocionada e muito grata”.

“Filha de Euridice, que sensibilidade. Virginia Mendes eu a conheço na luta em favor das mulheres, eu a conheço no auge da pandemia olhando, detalhe por detalhe, da brinquedoteca da Delegacia 24 Horas da Mulher. Que bom a gente poder estar nesta rede, o enfrentamento da violência contra a mulher só é verdadeiro quando se faz em rede. Eu cansei de participar de reuniões pelo Brasil afora, onde falavam que estavam aplicando políticas públicas nas capitais, mas é aqui em Mato Grosso que temos o SER Família Mulher, que está a serviço de todas as mulheres, graças ao amor e foco da filha de Euridice, Virginia Mendes”, comemorou a vice-presidente do Tribunal de Justiça, Maria Erotides Kneip.

O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz, pontuou sobre o desafio do combate à violência contra a mulher e vulneráveis. “O Ministério Público ofereceu mais de cinco mil denúncias. O nosso desafio é gigantesco, mas a sua iniciativa, dona Virginia, a sua capacidade e a sua sensibilidade de reunir pessoas que têm o mesmo sentimento, nos traz um espírito de esperança de que iremos conseguir minimizar esse estrago que a violência doméstica faz na vida de toda nossa sociedade”.

Responsável pelo texto que alterou a Lei Complementar, o deputado estadual Beto Dois a Um comentou que o Estado mais uma vez sai na frente no combate aos crimes contra as mulheres e vulneráveis.

“Todos os deputados participaram de forma unânime para que a Lei Complementar fosse aprovada e implantada o mais rápido possível. Mato Grosso mais uma vez sai na frente no combate ao crime contra as mulheres, graças à dedicação da primeira-dama Virginia Mendes, que não tem medido esforços para adquirir mecanismos em defesa das mulheres em situação de violência e dos vulneráveis”, falou ele.

De acordo com a Lei Complementar, as coordenadorias têm a missão de: dirigir, supervisionar, assessorar, assistir, apoiar, articular, controlar e acompanhar as políticas públicas e ações voltadas às garantias dos direitos das mulheres e vulneráveis no âmbito a Polícia Judiciária Civil.

Daniela Maidel explicou o objetivo das coordenadorias. “Agora teremos capacidade para coordenar a política de atendimento às mulheres e vulneráveis de forma macro e padronizada, ou seja, não haverá diferenças no atendimento, independente dela ser de Rondonópolis ou Confresa. Além disso, a representatividade que essa decisão traz, nós vamos poder falar sobre violência doméstica em várias esferas e seremos referência”.

A delegada-geral Daniela Maidel também fez uma analogia sobre o combate à violência doméstica. “Nem sempre esse trabalho foi fácil. Nós vivemos tempos muito difíceis, onde falar sobre violência contra mulher era um assunto deixado de lado, e hoje vivemos um momento ímpar, porque nos últimos cinco anos a PJC tem passado por uma reestruturação e tecnologia. Dona Virginia a senhora sabe bem a importância do seu papel nessa conquista, nossa gratidão”.

A câmara temática faz parte do Gabinete de Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

Participaram do evento a senadora Margareth Buzetti; a deputada federal Gisela Simona; secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia; o deputado estadual Max Russi; procurador-geral do Estado, Francisco Lopes; os secretários de Estado de Segurança Pública, Cesar Roveri, de Assistência Social e Cidadania, Grasielle Bugalho, e de Comunicação, Laice Souza; defensora-geral Maria Luziane Ribeiro; comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, Alessandro Borges; Comandante-geral adjunta da PM, Franciany Lacerda; diretor da Politec, Rubens Okada; juíza de Direito, Ana Graziela; promotor de justiça Tiago Souza; a presidente da OAB, Gisela Cardoso; e representando a Câmara de Vereadores de Cuiabá, Dilemário Alencar.

Sobre a ‘Casa de Euridice’

A casa de Euridice é um projeto criado, pensado e inspirado na mãe da primeira-dama Virginia Mendes, saudosa Euridice Gomes da Silva, porque ela foi uma guerreira como todas as mulheres mato-grossenses, mas Euridice é muito especial, porque o seu nome significa ‘ampla justiça’. A ideia é propagar o Espírito da Casa de Euridice por todo Estado de MT, levando o princípio da ampla justiça e o acolhimento humanizado às vítimas de violência doméstica, como se houvesse uma mão invisível por trás de tudo, fazendo com que os serviços sejam padronizados, qualificados e certificados e que cheguem até as mulheres que necessitam da mão do Estado.

A metodologia proposta visa acolher e garantir proteção integral às mulheres e vulneráveis, prevenindo o agravamento de situações de violência e negligência, oportunizando o acesso aos órgãos de justiça e à rede de proteção social. Tudo sob a tutela da Filha de Euridice: Virginia Mendes.

Fonte: Governo MT – MT

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) requereu na Justiça a regularização da infraestrutura do Loteamento Parque Morumbi III, conforme a legislação urbanística pertinente. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada contra a Construtora Roberto Braga Ltda., o Município e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D’Oeste (Saemi).

Em caráter liminar, o Ministério Público de Mato Grosso requereu que seja imposto às partes, de forma solidária e no prazo não superior a um ano, a obrigação de fazer consistente em realizar obras de drenagem para atender o bairro de acordo com as normas técnicas; implantação de rede de esgoto; pavimentação asfáltica nas ruas em que eventualmente não tiver sido executado tal serviço; e delimitação, resgate e reativação de áreas verdes do bairro.

Requisitou ainda que seja realizado minucioso levantamento da Área de Preservação Permanente (APP) do Córrego André, de seu afluente e das áreas de lençol freático aflorante, com a finalidade de delimitar a faixa e verificar o estado em que se encontram para, se for o caso, elaborar e executar adequado projeto de recuperação ambiental. E que o Município elabore plano de manejo sustentável para a área úmida, levando em conta os aspectos ecológicos, econômicos e sociais.

No julgamento do mérito, pediu ainda, cumulativamente, a condenação dos requeridos à reparação dos danos morais coletivos, a serem posteriormente quantificados.

O caso – A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste instaurou inquérito civil para averiguar eventuais irregularidades do Loteamento Parque Morumbi III após receber denúncias do Poder Legislativo e de moradores referentes a problemas no bairro. O MPMT requisitou informações ao Município e realizou diligências no local.

Conforme a promotora de Justiça Tessaline Higuchi, foi constatado que “as irregularidades do Loteamento Parque Morumbi III são muito mais graves do que foi inicialmente noticiado, pois o empreendimento foi implementado em terreno alagadiço e sem a instalação de saneamento básico, o que contribui para que o esgoto das fossas estouradas circule a céu aberto”.

Fonte: Ministério Público MT – MT

Fonte: Governo MT – MT