Almanaque Cuyabá

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Helena Bezerra, atendeu pedido do Governo de Mato Grosso e concedeu liminar, nesta terça-feira (16.01), suspendendo o Decreto Legislativo 74/2024.

O argumento utilizado pelo Executivo Estadual se baseou na ilegalidade de um Decreto Legislativo suspender os efeitos de um ato administrativo de competência de um órgão ambiental, a Sema.

A magistrada entendeu que o decreto extrapolou a previsão contida no artigo 26, VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, concordando que um “Decreto Legislativo não é mecanismo adequado à sustação de atos administrativos puros (como uma licença ambiental)”.

Com a liminar, a empresa Rumo está autorizada a dar continuidade na construção dos trilhos no trecho em que o traçado foi alterado, no perímetro urbano de Rondonópolis.

O governador Mauro Mendes se reuniu com o presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Sandoval Feitosa, para articular soluções voltadas a baratear a conta de energia dos mato-grossenses.

A reunião ocorreu na manhã desta quarta-feira (17.01), em Brasília.

Na reunião, Mauro relatou que o atual modelo de cobrança faz com que o custo da energia em Mato Grosso seja um dos maiores do país.

De acordo com o governador, o fato ocorre porque os investimentos necessários para expandir a rede elétrica no Estado acabam sendo cobrados na fatura de todos os usuários.

“Ou seja, no atual modelo, quanto mais se investe em energia elétrica, mais cara a conta fica. E Mato Grosso precisa de investimentos, por ser um Estado com território muito grande e termos uma população muito pequena para pagar isso. Não é justo que o cidadão tenha que arcar com uma conta tão cara”, destacou.

Mauro lembrou que, ainda em 2022, reduziu a alíquota do ICMS da energia elétrica, que era 27% e passou a 17%, a menor do Brasil.

Porém, conforme o governador, essa medida não é suficiente, pois boa parte da cobrança da conta de energia é composta pelos gastos e investimentos realizados pela concessionária.

“Nessa lógica, quanto mais investir, mais fica cara a conta e isso penaliza a população dos estados em desenvolvimento, que é o caso de Mato Grosso. Por isso abrimos um diálogo com a Aneel para mudar essa realidade e contrário alternativas para baratear essa conta”, finalizou.

Também participaram da reunião: o suplente de senador Mauro Carvalho e o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia.

As microempresas e empresas de pequeno porte têm até dia 31 de janeiro de 2024 para optar pelo regime simplificado de tributação, o Simples Nacional. Os contribuintes também devem, dentro do prazo estabelecido, regularizar quaisquer situações impeditivas, como possuir débitos junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou irregularidades cadastrais.

Além de pendências com o Fisco Estadual, também impedem a adesão ao Simples Nacional irregularidades junto às administrações federal e municipal. Para verificar se existem pendências e qual ente deverá procurar para regularizar, o contribuinte deve acessar o site do Simples Nacional, após solicitar a adesão ao regime, e selecionar a opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. O procedimento consta no Comunicado CGSN/SE nº 13, da Receita Federal.

Caso não haja irregularidades, o pedido será deferido, retroagindo a 1º de janeiro de 2024. Em relação às adesões indeferidas, a Sefaz fará a divulgação dos contribuintes que tiveram a solicitação negada a partir de 19 de fevereiro, por meio da publicação do Termo de Indeferimento.

Para integrar o regime de tributação simplificado, às micro e pequenas empresas não podem exceder o valor limite da receita bruta anual, além de não possuir débitos junto à Sefaz ou inscritos em Dívida Ativa, sob a gestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Também são considerados irregulares passíveis de ter o enquadramento indeferido a omissão na entrega da GIA-ICMS e/ou arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

As micro e pequenas empresas que apresentam restrições relacionadas ao cadastro como, por exemplo, ter inscrição estadual cassada, também terão o pedido de enquadramento ao Simples Nacional indeferido.

Caso tenha a sua solicitação de enquadramento indeferida, o contribuinte poderá consultar os motivos determinantes do indeferimento entre os dias 19 e 23 de fevereiro. As informações serão disponibilizadas de forma eletrônica, por meio do contador responsável pela empresa e pelo site da Secretaria de Fazenda.

Aqueles contribuintes que quiserem contestar o não enquadramento ao Simples Nacional deverão recorrer da decisão até o dia 22 de abril de 2023. O recurso deve ser formalizado por meio do Sistema e-Process, utilizando o modelo de formulário “Simples Nacional – Impugnação do Indeferimento do Enquadramento no Regime”. No processo é imprescindível apresentar documentos que comprovem a regularidade fiscal e cadastral.

O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições que reduz a carga tributária, além de simplificar as obrigações acessórias. A possibilidade de recolher impostos e taxas federais, estaduais e municipais, em uma única guia, reduz a burocracia e facilita o controle financeiro, proporcionando o desenvolvimento de pequenos negócios.

Todos os prazos e procedimentos referentes à adesão Simples Nacional e ao indeferimento do enquadramento constam na Portaria nº 259/2023, da Secretaria de Fazenda. Dúvidas podem ser sanadas por meio dos canais de atendimento aos contribuintes, disponíveis no site da secretaria.

Muito além de garantir a segurança da população mato-grossense, a Polícia Militar desenvolve um papel importante voltado à educação social de muitas crianças e jovens a partir de projetos esportivos. Exemplo disso são as aulas de Jiu-Jitsu e a Escolinha de Futebol, promovidos pelo Batalhão de Ronda Ostensiva Tática Móvel (Rotam), e o Lutando Pelo Futuro, desenvolvido pelo 1º Batalhão de Cuiabá. Ambos foram destaques, nesta terça-feira (16.01), no podcast Conecta Jovem, do Governo de Mato Grosso, apresentado pelo jornalista Israel Prates.

A presidente do Grêmio da Rotam, sargento Luciana Jucá, destacou que os projetos da unidade especializada já receberam mais de 500 alunos, que inclusive trouxeram diversas medalhas para o Estado em competições regionais e nacionais.

“O projeto de jiu-jitsu teve início em 2013 e era voltado apenas para filhos de policiais militares. No entanto, tivemos muito reconhecimento e abrimos para a população poder participar. Temos 230 alunos matriculados e uma média de 200 medalhas já conquistadas no Estado. Já a escolinha de futebol começou em 2018 e também conta com uma grande participação dos jovens. Essa foi uma das formas que encontramos para aproximar a população das atividades da Rotam”, destacou a sargento.

O comandante do 1º Batalhão, tenente-coronel Jean Kleber, comemorou a adesão do projeto Lutando Pelo Futuro, no qual, hoje, mais de 260 alunos praticam karatê e jiu-jitsu, em Cuiabá. Ele ainda destacou a importância de alinhar atividade física às práticas sociais, tirando dos jovens a oportunidade de conhecerem a criminalidade.

“A Polícia Militar age preventivamente. A prevenção primária é um aspecto fundamental no exercício da nossa função. Além de nos aproximarmos da sociedade, é fazer com que os princípios da PM, de ordem, desenvolvimento social sejam apresentados por nós à sociedade. O objetivo do projeto é oportunizar uma atividade desportiva retirando as crianças e os adolescentes da ociosidade. Essas crianças e adolescentes terão uma ocupação de forma saudável, principalmente em um ambiente militar, que possui regras a serem seguidas”, comentou.

Para assistir o episódio na íntegra clique no link aqui.

 

 

O MT Hemocentro, único banco de sangue público de Mato Grosso, está com o estoque em situação de alerta. Embora haja a necessidade de todos os tipos sanguíneos, no momento, a maior carência é pelos tipos negativos, em especial O -, além dos tipos A-, B- e AB-.

“É importante mantermos o estoque de sangue sempre regular para atender as necessidades dos hospitais públicos do Estado. Dessa forma, auxiliamos as unidades, pois uma doação pode salvar até quatro vidas e todo tipo sanguíneo é bem-vindo”, diz a diretora do MT Hemocentro, Gian Carla Zanela.

As doações podem ser agendadas por meio deste link. O voluntário também pode agendar as doações por telefone (65) 98433-0624 (Whatsapp, ligação ou mensagem) ou no tradicional número fixo: (65) 3623-0044, ramais 211 e 221.

A doação de sangue no Brasil deve ser voluntária e gratuita. O sangue coletado beneficia pessoas internadas e em tratamento nas unidades e hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Estado.

Quem pode doar?

O Ministério da Saúde recomenda que o doador compareça à unidade portando um documento oficial com foto, tenha mais de 51 quilos, esteja em bom estado de saúde e tenha uma alimentação saudável, nunca indo doar em jejum. Os doadores precisam ter de 16 a 69 anos, 11 meses e 29 dias.

Homens podem fazer até quatro doações anuais, com prazo de dois meses entre cada uma. Já as mulheres podem fazer três doações por ano, com um espaço de quatro meses.

Em cada coleta é retirado um volume aproximado de até 450 ml de sangue. Recomendam-se, nas primeiras horas pós-doação, descanso, evitar atividade física e ingestão de bebida alcoólica.

Serviço

Para ser um doador de sangue, basta procurar a sede do MT Hemocentro, localizada na Rua 13 de junho, n° 1.055, Cuiabá, Centro Sul. O funcionamento da unidade ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 18h.