O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 1362/22, sancionada no município de Juscimeira, que instituiu verba indenizatória no percentual de 75% do subsídio de vereador com a finalidade de substituir o pagamento …

O projeto de lei proposto pelo Governo de Mato Grosso para a criação da Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade, a INVEST-MT, foi aprovado em segunda votação por unanimidade, nesta terça-feira (09.07). O projeto de lei segue para sanção do governador. O objetivo da INVEST-MT é permitir a …

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta terça-feira (9), a primeira audiência pública discutir em detalhes a receita e despesa de R$ 38,032 bilhões previsto pelo Governo do Estado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO-1173/2024). O PLDO …