A efetivação da transação penal não impede o Ministério Público de buscar a responsabilização do infrator pelo dano ambiental na esfera cível. Foi com esse entendimento que a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Estadual e cassou sentença da 3º Vara Cível da …

Você sabia que é possível ingressar com uma ação cível sem advogado? Para isso, o valor da causa não pode ultrapassar 20 salários mínimos. Além disso, o Poder Judiciário de Mato Grosso proporciona à população mais facilidade e agilidade por meio do formulário eletrônico de atermação. Trata-se de um serviço que possibilita ao cidadão dar entrada em um processo pela …

Prepare seu traje típico que a tradicional Festa Junina da Assembleia Legislativa está chegando. Será amanhã (quinta-feira), dia 27, no estacionamento do Teatro Zulmira Canavarros, com início às 18 horas. O evento é aberto a toda comunidade. Para aproveitar ainda mais a festa, os servidores terão o salário depositado nas contas já amanhã. Seguindo a tradição do festejo, a programação …