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Verba indenizatória de militares não deve integrar despesas com pessoal dos municípios, aponta TCE-MT

Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT Conselheiro-relator, Waldir Teis. Clique aqui para ampliar O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou, na sessão ordinária desta terça-feira (6), que as verbas pagas a policiais e bombeiros militares que atuam na segurança do patrimônio público municipal têm natureza indenizatória e não devem fazer parte do cálculo de despesas com pessoal das prefeituras. Em resposta …

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Tribunal de Justiça aprova Plano de Ação da Política para a Primeira Infância

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso agora conta com um Plano de Ação para a implementação da Polícia Judiciária para a Primeira Infância, no âmbito do Poder Judiciário estadual, formalizado por meio da Portaria 869/2024, assinada pela presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva.   O Comitê trabalhará em 26 eixos, como Acesso à Justiça, Planejamento Familiar e …

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