MARIA FUMAÇA DA POESIA! O tema de capa da sexagésima segunda edição intitulada de Cabine …
Leia MaisLei estadual que dificultava destruição de maquinários usados em crimes ambientais é inconstituciona
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por unanimidade, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Estado e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e suspendeu os efeitos da Lei estadual nº 12.295/2023, que dificultava a destruição de maquinário apreendido em flagrante de crime …
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