O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.072/90 – completa 34 anos no próximo sábado (13). Para celebrar a data e avaliar avanços e desafios do conjunto de normas, a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) realizou uma sessão solene na manhã desta quinta-feira (11), no Plenário de Deliberações Deputado Renê Barbour. O procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Procuradoria Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, representou o MPMT no evento.
A sessão foi requerida pelo deputado Sebastião Rezende, vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da ALMT, a pedido do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso (Cedca). “Em 13 de julho de 1990, o Brasil testemunhou um marco histórico na proteção dos direitos das crianças e adolescentes: a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Hoje, ao completar 34 anos, o ECA continua a ser símbolo de compromisso com o bem-estar e o desenvolvimento integral das futuras gerações”, declarou o deputado na abertura da sessão.
Conforme o deputado, o ECA é reconhecido como o maior marco na proteção da infância e adolescência, envolvendo as famílias, o Estado e toda a sociedade brasileira. “O Estatuto da Criança e do Adolescente, que já se tornou referência inclusive para outros países, passou a reconhecer, oficialmente, crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e prioridade absoluta em seus direitos inalienáveis, por meio de um Sistema de Garantia de Direitos. O ECA foi a primeira legislação baseada na proteção integral da infância e adolescência, e o Brasil foi o primeiro país da América Latina a ter uma legislação destinada à proteção infantojuvenil”, argumentou.
Paulo Roberto Jorge do Prado ponderou que, apesar dos avanços verificados, ainda há um longo caminho a percorrer. O procurador de Justiça apontou como os principais desafios a oferta de ensino público fundamental e médio em período integral, con atividades lúdicas, de lazer e esporte no contraturno escolar; concessão de benefício específico para famílias com crianças e adolescentes na escola em tempo integral; elaboração de plano estadual e de planos municipais dos Direitos de Crianças e Adolescentes pelos Conselhos de Direitos; regularização dos Fundos para Infância e Adolescência (FIAs) para recebimento de recursos; remuneração justa e adequada para conselheiros tutelares; e enxergar a criança ou o adolescente com direito violado como sujeitos de direitos.
“Não adianta apenas asfaltarmos todas as rodovias do Estado de Mato Grosso, os municípios, edificarmos grandes prédios, se não olharmos para as crianças e os adolescentes, com preocupação diferenciada, implementando nas escolas, nos bairros e nas comunidades projetos e programas com perfil sócio-esportivo e cultural. Precisamos parar e, com humildade, reconhecer que estamos no caminho errado. Ao deixar de investir em programas e projetos sociais nos bairros, em educação de qualidade, deixando o caminho livre para o crime organizado. Estamos perdendo essa guerra e permitindo que ocupem espaços que deveriam ser ocupados por nós, pelo poder público. Não podemos deixar que eles continuem a se instalar nos bairros conquistando a população”, argumentou Paulo Prado.
O procurador do MPMT parabenizou o deputado Sebastião Rezende pela iniciativa de comemorar os 34 anos do ECA e questionou o que seria do Brasil se não existe esse conjunto de leis e os conselheiros tutelares para a proteção integral dos direitos infantojuvenis. Por fim, propôs que o público presente se questionasse se tem trabalhado efetivamente em prol da criança e do adolescente, tratando-os como prioridade absoluta na condição de pais, de cidadãos e de autoridades.
Emocionada, a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso, Lindacir Rocha Bernardon, questionou: “Depois de 34 anos, o ECA está maduro? Está se relacionando bem com toda a rede? Conhecemos todas as formas de violência a esses meninos e meninas? O que nós podemos fazer para amenizar todas a situações que levam a traumas e dores que esses jovens carregam para a vida adulta, muitas vezes reciclando a violência?”.
Lindacir Bernardon ainda listou grandes avanços do ECA, como o Disque 100, a Lei Menino Bernardo (Lei da Palmada), o marco legal da primeira infância, a perda do poder familiar com a Lei 13.715/2018, a Lei da Escuta Especializada e a Lei Henry Borel. “Apesar desses progressos alcançados, ainda temos inúmeros desafios”, afirmou, deixando uma proposta para que a ALMT crie uma frente parlamentar pró criança e adolescente.
Moção de aplausos – Durante a solenidade, autoridades indicadas pelo Cedca foram agraciadas com uma moção de aplausos pelos 34 anos do ECA, concedida pelo deputado Sebastião Rezende. O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Junior, foi um dos homenageados “por ser parte integrante das políticas públicas em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes do Estado”.
Conforme a honraria concedida, “o ECA possui reconhecimento internacional e é avaliado como um dos melhores conjuntos de normas do mundo, por acolher e ver crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com necessidades e cuidados especiais, por estarem em desenvolvimento”. O diploma foi recebido pelo procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado.
Também participaram da solenidade o juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da Vara Especializada da Infância e Juventude de Várzea Grande, do ex-deputado estadual João Batista, a defensora pública Cleide Regina Ribeiro Nascimento, o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Fabiano Rabaneda dos Santos, a delegada titular da Delegacia Especializada do Adolescente em Cuiabá e Várzea Grande, Jozirlethe Magalhães Criveletto, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRC-MT), Aloisio Rodrigues da Silva, e a adolescente Paolla Cássia de Oliveira.
O evento contou ainda com apresentação cultural do Coral Canto & Encanto da Escola Municipal de Educação Básica Salvelina Ferreira da Silva, de Várzea Grande.
Fotos: Marcos Lopes | ALMT.
Fonte: Ministério Público MT – MT
