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Almanaque Cuyabá

Almanaque Cuyabá

O Almanaque Cuyabá é um verdadeiro armazém da memória cuiabana, capaz de promover uma viagem pela história em temas como música, artes, literatura, dramaturgia, fatos inusitados e curiosidades de Mato Grosso. Marcam presença as personalidades que moldaram a cara da cultura local.

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Escola da década de 70 ganha estrutura moderna com reforma completa executada pelo Governo de MT

by Almanaque Cuyabá 14 de junho de 2024
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Inaugurada na década de 70, a Escola Estadual ‘Patriarca da Independência’, no Distrito de Progresso, em Tangará da Serra, teve a estrutura completamente reformada e modernizada pelo Governo de Mato Grosso. A obra foi entregue nesta sexta-feira (14.06) pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc).

Essa é a terceira obra de unidade de ensino concluída no município, sendo duas reformas e uma unidade construída do zero, além de três quadras poliesportivas em outras escolas.

Para melhor atender os 320 estudantes da unidade de ensino foram investidos R$ 5,7 milhões para reforma geral, com ampliação do refeitório, e estrutura moderna. Do total investido, a Prefeitura de Tangará da Serra entrou com uma contrapartida de R$ 230.520,94.
Foto: Michel Alvim/Secom-MT

Na reforma, foram trocados a cobertura, janelas, pisos, parte elétrica e reformada a quadra poliesportiva, calçadas, ampliação do refeitório e a aquisição de novo mobiliário.

Foram investidos cerca de R$ 1 milhão em investimentos na aquisição de mobiliários, utensilios e equipamentos para a cozinha, como geladeira e freezer, além de 38 aparelhos de ar-condicionado, 220 Chromes e 390 conjuntos escolares para os estudantes.

Na cerimônia, o secretário de Educação do Estado, Alan Porto, afirmou que o Governo de Mato Grosso já investiu mais de R$ 15 milhões na Educação, em Tangará da Serra,

“É uma alegria imensa voltar aqui, em Tangará da Serra, entregando o que o Estado se comprometeu a fazer. O Governo já investiu R$ 15,1 milhões na educação de Tangará da Serra. O Estado construiu a Escola Estadual Bento Muniz, reformou e ampliou a Patriarca da Independência e também reformou a Escola Militar Tiradentes. Além disso, construiu três quadras poliesportivas e está concluindo mais uma quadra na Escola Estadual Professor Jada Torres”, disse.

Com esses investimentos, estudantes e profissionais da educação passam a contar com conforto e bem-estar, recursos pedagógicos modernos, conectividade, tecnologias em sala de aula e alimentação escolar de qualidade. Os alunos ainda recebem gratuitamente uniformes e materiais escolares de qualidade.
A unidade escolar tem 14 salas de aula e atende, atualmente, cerca de 320 estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio – Foto: Michel Alvim/ Secom-MT

Mato Grosso saiu do 20º para o 11º lugar no ranking nacional de alfabetização em razão dos investimentos e das políticas educacionais do Plano educAção 10 Anos, que objetiva colocar a rede educacional de Mato Grosso entre as cinco mais bem avaliadas no país até 2032.

O deputado estadual Dr. João, que representou a Assembleia Legislativa, ressaltou os esforços do governador Mauro Mendes e do Poder Legislativo em apoiar investimentos na educação. “Estaremos sempre dispostos a manter esta parceria que tem levado a nossa rede pública para o topo do ranking da alfabetização. Hoje, podemos ver que Mato Grosso já está entre as 11 melhores do Brasil e logo estará entre as cinco primeiras. Isso é motivo de muito orgulho”, pontuou.

O prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson, também enalteceu os esforços do Estado em relação aos avanços na educação. “O secretário Alan Porto e a nossa equipe municipal da educação foram firmes quando abraçaram toda essa causa e firmaram o convênio que proporcionou a reforma e ampliação da escola. Licitaram, fiscalizaram e agora entregaram esta importante obra para Tangará e, sobretudo, para o Distrito de Progresso. Educação é tudo e o Governo de Mato Grosso sabe bem disso”.

Secretários municipais e vereadores de Tangará da Serra também participaram da solenidade.

História da escola

A denominação Escola Estadual ‘Patriarca da Independência’ foi dado devido ao devotamento de um dos pioneiros e fundadores do Distrito de Progresso, professor Pedro Alberto Tayano, a José Bonifácio de Andrada e Silva, ‘Patriarca da Independência’. Pedro Tayano foi o primeiro diretor da escola.
A escola é toda climatizada e oferece acessibilidade em todos os espaços

Fonte: Governo MT – MT

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Casa Civil assina adesão ao programa de integridade pública do Estado

by Almanaque Cuyabá 14 de junho de 2024
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O secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, assinou nesta sexta-feira (14) a adesão do órgão ao Programa de Integridade Pública de Mato Grosso. Agora, 100% das instituições estaduais participam do programa, desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado, que visa prevenir, detectar, responsabilizar e remediar práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta.

Um dos principais objetivos é garantir que a administração pública estadual se mantenha no seu objetivo de entregar políticas públicas de forma adequada, imparcial e eficiente.

Durante o ato formal de adesão, a CGE fez um balanço do primeiro ano de funcionamento do Integridade MT, apresentando os números já alcançados. Aproximadamente 1.500 servidores de 17 órgãos foram sensibilizados através de palestras e treinamentos, e um total de 90 consultorias já foram realizadas às instituições que aderiram ao programa.

“A adesão ao Programa de Integridade Pública de Mato Grosso representa um compromisso firme da Casa Civil com a transparência e a ética na administração pública. Estamos determinados a fortalecer nossos mecanismos de controle e a promover uma cultura de integridade em todas as nossas ações,” afirmou Fábio Garcia.

Após todas as adesões, o programa agora entra em uma segunda fase, que é treinar as equipes para gerenciar os riscos das organizações. Esta segunda etapa será lançada em um grande evento no próximo dia 19, no auditório da Controladoria, com a presença dos agentes e comitês de integridade e dos grupos de gestão de riscos de todo o governo.

O evento tratará sobre os riscos de integridade no contexto constitucional e legal e a arte de argumentar com clareza, servindo como um encontro preparatório para que esses servidores possam iniciar os trabalhos de elaboração do Plano de Integridade, considerando o contexto de cada organização. Além disso, introduzirá os cursos de gestão de riscos que serão ministrados pela Controladoria, com o intuito de preparar esses servidores para a elaboração de seus respectivos planos de integridade.

“O Programa de Integridade é composto de cinco fases, mas além de todas essas etapas, é importante ressaltar que ele será um programa perene da administração pública. Atuará na governança corporativa de forma contínua, garantindo que as práticas de integridade e transparência se tornem um padrão permanente em nossas instituições,” afirmou o secretário controlador-geral, Paulo Farias.

O Integridade MT foi instituído através do Decreto Estadual nº 376/2023. A partir da data de adesão, todos os órgãos deverão elaborar e aprovar o seu plano de integridade no prazo de até 180 dias. Durante a adesão, a Controladoria disponibiliza à entidade um kit impresso de materiais informativos e de divulgação do Integridade MT. Além disso, o material também está disponível no site da CGE.

Fonte: Governo MT – MT

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Judiciário inaugura Ponto de Inclusão Digital no município de Tesouro na próxima segunda-feira

by Almanaque Cuyabá 14 de junho de 2024
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O 21º Ponto de Inclusão Digital (PID) do Poder Judiciário de Mato Grosso será inaugurado às 15h, da próxima segunda-feira (17 de junho) em Tesouro, município pertencente à Comarca de Guiratinga. Com a instalação da unidade, os tesourenses não mais precisam viajar até a sede da Comarca para acessarem serviços forenses. Os PID´s são parte do esforço concentrado do Poder Judiciário Estadual, de ampliar e facilitar o acesso da população aos serviços judiciários.
 
O PID de Tesouro funcionará, das 12h às 18h, no prédio da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Humberto Marcílio, nº 158, bairro Centro. O telefone para contato é o (66) 98410-7483.
 
Os PIDs são unidades de atendimento descentralizado que funcionam como uma extensão do Fórum da Comarca e oferecem os principais serviços forenses como consulta de informações processuais e atendimento remoto, participação em audiências, verificação de processos, dentre outros.
 
Outros 20 Pontos de Inclusão Digital já estão em funcionamento em municípios distantes da sede das Comarcas.
 
Para acessar os contatos de cada um dos PIDs, entre nos Canais Permanentes de Acesso.
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
[email protected]
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Servidores da Sesp participam de curso nacional de atendimento à mulher em situação de violência

by Almanaque Cuyabá 14 de junho de 2024
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Mato Grosso sedia o Curso Nacional de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, entre segunda-feira (17.06) e sexta-feira (21), na Escola Superior de Contas, em Cuiabá. O curso visa capacitar agentes de segurança pública na prevenção e combate à violência contra a mulher.

A 24ª edição será ofertada em período integral para 40 servidores, sendo 15 da Polícia Militar, 12 da Polícia Civil, cinco da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e oito do Corpo de Bombeiros Militar (CBM).

A capacitação é uma parceria do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), com a Diretoria de Ensino e Pesquisa (DEP) da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MLSP).

Serão ofertadas disciplinas sobre o panorama da situação de violência doméstica no Brasil, leis e especificidades para proteger as mulheres, o racismo e seu impacto no violência contra mulheres negras, marcos na construção dos direitos da mulher, e relações interpessoais para o atendimento não revitimizador.

Serviço
Curso Nacional de Atendimento à Mulher em Situação de Violência
Data: 17 a 21 de junho, às 8h
Local: Escola Superior de Contas (Centro Político Administrativo)

*Sob supervisão de Alecy Alves

Fonte: Governo MT – MT

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Polícia Civil cumpre mandados contra grupo que atuava com delivery de drogas na região metropolitana

by Almanaque Cuyabá 14 de junho de 2024
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Equipes da Delegacia Especializada de Repressão a Entorpecentes (DRE) deflagraram, na manhã desta quinta-feira (13.04), a Operação Haze para cumprimento de 12 mandados judiciais, com foco em um grupo criminoso envolvido com o tráfico doméstico, na modalidade “delivery”, realizado na região metropolitana.

Os mandados foram expedidos pela Terceira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande após representação da Polícia Civil por medidas cautelares de prisões preventivas, buscas e apreensões domiciliares e bloqueio de contas bancárias. As ordens judiciais, entre elas, três mandados de prisão preventiva, são cumpridas em Cuiabá e Várzea Grande.

O grupo criminoso é investigado desde janeiro deste ano por envolvimento na comercialização de drogas especialmente distribuídas na região de Várzea Grande. Os investigados atuavam levando a substância combinada diretamente ao consumidor na modalidade ‘delivery’.

Dois dos alvos são reincidentes na prática criminosa de tráfico de drogas e foram presos recentemente em fevereiro e março deste ano pela DRE, na terceira fase da Operação Doce Amargo. Um deles já possui condenação por tráfico de drogas.

Haze

O nome da operação faz referência a como é conhecida a droga comercializada pelo grupo, sendo uma espécie de maconha de origem híbrida com outras espécies, de valor comercial mais elevado que a usual.

Fonte: Governo MT – MT

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Polícia Civil apura denúncias de crimes de violência contra idosos em Cuiabá

by Almanaque Cuyabá 14 de junho de 2024
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A Delegacia Especializada de Delitos Contra a Pessoa de Cuiabá iniciou, nesta sexta-feira (14.06), um trabalho de apuração de denúncias de crimes que tem como vítimas pessoas idosas.

A ação integra os trabalhos da Operação Virtude, deflagrada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, em todo o país, entre os dias 10 de junho a 12 de julho, para intensificação de ações preventivas, educativas e de combate à violência contra idosos.

Em Mato Grosso, os trabalhos são coordenados pela Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e Vulneráveis, da Polícia Civil.

O início dos trabalhos que apuram denúncias marcam o ‘dia D’ da operação, 15 de junho, em que é comemorado o Dia Mundial de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa. As ações serão realizadas por policiais da Delegacia Especializada de Defesa da Pessoa Idosa com apoio de equipes de outras delegacias da Regional de Cuiabá.

As informações dos casos apurados foram recebidas em diferentes canais de denúncias como, Disque 100, do Ministério da Justiça e pelo 197, número de denúncias da Polícia Civil, via Ciosp, Conselho Estadual do Idoso, Ministério Público e Secretaria Municipal de Serviço Social de Cuiabá.

Segundo o delegado titular da Delegacia do Idoso, Marcos Veloso, a previsão é que durante o período da operação sejam verificadas mais de 40 denúncias de situações de violência contra idosos, somente na Capital.

Nesses 30 dias também serão realizadas palestras orientativas, e visitas técnicas a Instituições de Longa Permanência de Pessoas Idosas (ILPI) de Cuiabá.

Além dos policiais da Delegacia do Idoso de Cuiabá, participam das ações, equipes da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf), Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos (DERFVA), Delegacia Especializada de Estelionato e Outras Fraudes, Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Delegacia Especializada do Adolescente (DEA), Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deddica), Delegacia Especializada de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Delegacia Especializada do Consumidor e 3ª Delegacia de Polícia de Cuiabá.

Denúncias

Em Cuiabá, a Polícia Civil conta com a Delegacia Especializada de Delitos Contra a Pessoa Idosa (DEDCPI), situada na avenida Dante Martins de Oliveira, no bairro Planalto, para denúncias de maus-tratos e outros crimes contra idosos. Os telefones são (65) 3613-8940 e 98173-0594.

As denúncias de violência contra a pessoa idosa também podem ser feitas em qualquer Delegacia de Polícia Civil, na Delegacia Virtual, por meio do 197, da Polícia Civil, ou Disque Nacional 100.

Fonte: Governo MT – MT

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Poder Judiciário funciona em regime de plantão neste final de semana

by Almanaque Cuyabá 14 de junho de 2024
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Neste final de semana (15 e 16 de junho), a desembargadora Serly Marcondes Alves será a plantonista para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. O desembargador Paulo da Cunha estará responsável pelo recebimento dos processos criminais de urgência, como habeas corpus. Os processos urgentes de Direito Cível Público serão analisados pelo desembargador Luiz Octávio Oliveira Sabóia Ribeiro. Os magistrados e a magistrada contam com a assessoria da Segunda Secretaria Criminal, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920.
 
Conforme Resolução TJMT/OE Nº 11 de 14 de setembro de 2023, o plantão cível passou a ser dividido em plantão de direito público e em plantão de direito privado. Assim sendo, o plantão judiciário de 2º grau passa a ser configurado da seguinte forma: Plantão judiciário cível-privado, plantão judiciário cível-público e plantão judiciário criminal, designando desembargadores (as) segundo sua área de atuação.
 
O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão.
 
Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe).
 
Comarcas – Em Cuiabá, as ações cíveis urgentes ficarão a cargo da juíza Glenda Moreira Borges, do 4º Juizado Especial Cível. A gestora Valdináira Gonçalves de Oliveira dará suporte à magistrada e o contato é: (65) 99948-8823.
 
Os casos criminais ficarão sob a responsabilidade do juiz João Francisco Campos de Almeida, da 2ª Vara Criminal, com auxílio do gestor Gélison Nunes de Souza, que poderá ser contatado pelo telefone (65) 99949-0558.
 
Para as comarcas de Várzea Grande e Poconé, as ações cíveis serão recebidas pela juíza Ester Belém Nunes, da 1ª Vara Cível. A gestora Eucaris Taques Pereira dará suporte à magistrada e atenderá pelo telefone (65) 99202-6105.
 
Os casos criminais de urgência serão recebidos pelo juiz Abel Balbino Guimarães, da 4ª Vara Criminal. O apoio ao plantonista será realizado pelo gestor Heuder Lima de Assis. O telefone de contato é: (65) 99225-1385.
 
Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou o telefone (65) 99202-6105, para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h).
 
A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima.
 
Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.
 
As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca.
 
Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual.
 
Para facilitar o acesso, o plantão pode ser conferido diretamente da página principal do Tribunal de Justiça.
  
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
[email protected]
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Liminar determina regularização do Fundo da Criança e do Adolescente

by Almanaque Cuyabá 14 de junho de 2024
written by Almanaque Cuyabá

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá) obteve liminar favorável na Justiça para que os municípios de Vale de São Domingos e Conquista D’Oeste regularizem o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Conforme a decisão, os municípios devem abrir conta bancária em instituição financeira oficial, cuja titularidade deve ser atribuída especificamente ao Fundo para seu efetivo funcionamento. Em caso de descumprimento da determinação, foi fixada pena de multa diária no valor de R$ 500, limitada a R$ 50 mil. 

A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada em maio deste ano pela promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, após tentativas de regularização dos fundos desde 2022. O Município de Vale de São Domingos encontrava-se com a situação cadastral inconsistente (“CNPJ não é de FDCA. Natureza Jurídica Incorreta”), enquanto que o de Conquista D’Oeste não possuía cadastro no Fundo do Direito da Criança e do Adolescente. Por não estarem com os fundos regulares, os municípios ficaram impossibilitados de serem contemplados com a destinação do Imposto de Renda em 2024. 

“A omissão dos entes demandados acarreta graves prejuízos à salvaguarda dos direitos individuais e coletivos da criança e do adolesceste, na medida em que ficam privados não só do seu instrumento de representação paritária junto ao Poder Público, mas também dos mecanismos de financiamento de programas e políticas públicas da área”, argumentou a promotora de Justiça, acrescentando que a propositura da ação se fez necessária para assegurar os direitos da crianças e do adolescentes dos municípios requeridos.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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