Neste final de semana (8 e 9 de junho), a desembargadora Marilsen Andrade Addario será a plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para o recebimento dos feitos cíveis de urgência, como mandados de segurança. O desembargador Rondon Bassil Dower Filho estará responsável pelo recebimento dos processos criminais de urgência, como habeas corpus. Os processos urgentes de Direito Cível Público serão analisados pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo. Os magistrados contam com a assessoria da Primeira Secretaria de Direito Privado, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920 (WhatsApp).
Conforme Resolução TJMT/OE Nº 11 de 14 de setembro de 2023, o plantão cível passou a ser dividido em plantão de direito público e em plantão de direito privado. Assim sendo, o plantão judiciário de 2º grau passa a ser configurado da seguinte forma: Plantão judiciário cível-privado, plantão judiciário cível-público e plantão judiciário criminal, designando desembargadores (as) segundo sua área de atuação.
O sistema de plantão só é aplicável nos feriados e finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Sendo assim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), aplicáveis à situação em questão.
Durante o plantão judiciário, as medidas urgentes devem ser protocolizadas via Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Comarcas – Em Cuiabá, as ações cíveis urgentes ficarão a cargo da juíza Lúcia Peruffo, do 1º Juizado Especial Cível. O gestor Flávio Márcio de Campos Gallio dará suporte à magistrada e o contato é: (65) 99948-8823.
Os casos criminais ficarão sob a responsabilidade do juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, da 2ª Vara Criminal, com auxílio do gestor Gélison Nunes de Souza, que poderá ser contatado pelo telefone (65) 99949-0558.
Para as comarcas de Várzea Grande e Poconé, as ações cíveis serão recebidas pelo juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública. A gestora Maeve Laura de Campos dará suporte ao magistrado e atenderá pelo telefone (65) 99202-6105.
Os casos criminais de urgência serão recebidos pelo juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, da 1ª Vara Criminal. O apoio à plantonista será realizado pelo gestor Pedro Ferreira do Nascimento. O telefone de contato é: (65) 99225-1385.
Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso disponibilizou o telefone (65) 99202-6105, para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h).
A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima.
Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.
As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca.
Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou e-mail institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual.
Mylena Petrucelli
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
Após três dias de palestras e debates sobre temas fundamentais ao Judiciário nacional, o XI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) realizou nesta sexta-feira (7 de junho) a cerimônia de encerramento do evento com a elaboração da ´Carta da Chapada dos Guimarães ´.
“Nós queríamos propiciar esse encontro de almas, de ideias e ideais. Esse foi o ponto alto do evento, quando apresentamos o trabalho da Justiça Restaurativa e percebemos que isso tocou os corações dos presentes. Nós vimos nos rostos de cada uma das pessoas a receptividade, o despertar de uma vontade de que o mundo seja melhor, a partir das nossas próprias ações.” 
A líder do Judiciário mato-grossense falou sobre a elaboração da Carta do Encontro, com ênfase no destaque à disseminação da cultura da paz. “É a humanização das relações e da Justiça. A Carta trouxe o reconhecimento ou o conhecimento de tudo isso que nós já temos plantados aqui em Mato Grosso e que, se assim também desejarem, os outros Tribunais passam então a saber como começar ou continuar a inspiração em nossas ações.” 
O evento em Mato Grosso foi um sucesso de organização, debates e temáticas. Temas como Justiça Restaurativa, Juiz de Garantias, Justiça 4.0, Economia e Meio Ambiente podem e devem ser compartilhados como boas práticas para todo o Brasil. Por isso, parabenizo a presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, e toda a equipe anfitriã, pela calorosa recepção.”
O terceiro dia de trabalhos, nesta sexta-feira (07 de junho), no XI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), sediado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), foi marcado pela participação por videoconferência dos presidentes no ato de repasse de valores do Poder Judiciário aos municípios gaúchos em situação de calamidade pública, que ocorreu em Porto Alegre (RS), com a presença do presidente do TJRS, desembargador Alberto Delgado Neto, do governador daquele Estado, Eduardo Leite, e remotamente do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso. 
Conforme o ministro Herman Benjamin, o Brasil conta atualmente com uma legislação atualizada e ampla no quesito ambiental e suas conexões. “Temos uma base constitucional e infraconstitucional muito moderna. São poucas as áreas em que o Brasil não tem legislação específica”, disse, ponderando que, alguns pontos ainda precisam de avanço, como a proteção dos solos que, juntamente com a água e o clima, são matéria-prima para um país preponderantemente agrícola. “O solo, especialmente em um país agrícola como o nosso, é matéria-prima. Solo, água e clima se relacionam. Sem isso, Mato Grosso não seria a potência que é com três safras”.
Em tempos de crescente ameaça de fraudes, é essencial tomar precauções ao aceitar uma certidão negativa como prova da ausência de dívidas fiscais e tributárias ou mesmo pendências processuais em nome de um cidadão, empresa ou bem. A diretora do Departamento de Aprimoramento do Primeiro Grau (Dapi), Renata Bueno, informa que o Poder Judiciário de Mato Grosso disponibiliza uma ferramenta gratuita, on-line e simples para confirmar a autenticidade das certidões emitidas no 1º Grau de jurisdição, garantindo a veracidade do documento.
Para confirmar a autenticidade do documento, o interessado deve acessar www.sec.tjmt.jus.br e clicar no campo “Verificar autenticidade de 1º Grau”. A ferramenta fica disponível na página principal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme imagem ao lado. É necessário informar o número da certidão, CPF e nome do emissor. As certidões têm validade de 30 dias e podem ser autenticadas por até três meses.
Lançado em maio de 2011, o serviço elimina a necessidade de deslocamento ao Cartório Distribuidor do Fórum, facilitando a vida do cidadão e assegurando a autenticidade dos documentos, desde que verificada a autenticidade. “Não corra riscos desnecessários. Verifique sempre a autenticidade da certidão negativa apresentada e proteja-se contra falsários”, alerta Renata.
Debater as formas de proteção as vítimas de violência doméstica e a importância da ampliação, no Estado, de ações direcionadas aos homens com o intuito de diminuir a violência doméstica e familiar contra a mulher são os objetivos da Audiência Pública “O aparato do Estado à disposição da vítima e como tratar os autores de Violência Doméstica”.