Almanaque Cuiabá – Conteúdo de interesse permanente

A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) participa, neste sábado (24.02), do mutirão Defensoria Até Você com a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A ação acontece das 08h às 12h, na EMEB Prof. Lenine de Campos Póvoas, localizada no Bairro Jardim União, em Cuiabá. Os interessados em solicitar …

A Constituição Federal de 1988 estabelece que toda decisão emanada de órgão judicial deve apresentar os motivos e fundamentos que lhe deram substância (art. 93, IX, da CR/1988). O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, além de uma garantia processual em favor das partes, revela uma diretriz de legitimação …

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quarta-feira (21), a redação conferida pela Emenda Constitucional 111/2023, que alterou o percentual das emendas parlamentares individuais de 1% para 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, no âmbito do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Durante julgamento virtual do Plenário, os …