A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) informa que o Terminal Turístico da Salgadeira ficará fechado, devido à falta de fiação elétrica e de água no espaço. O Sesc assumiria a concessão nesta sexta-feira (02.02), porém as más condições na estrutura não permitiram a reabertura do local.
Uma nova data para reabertura do terminal será anunciada nos próximos dias, após levantamento e resolução de todos problemas encontrados.
A Justiça determinou no dia 30 de janeiro que a antiga concessionária, a LB Steak House Ltda, deixasse o terminal turístico. No entanto, os problemas deixados pela ex-concessionária impediram que o Sesc assumisse de fato a administração do espaço.
A LB Steak House administrava a Salgadeira desde junho de 2018. Contudo, a empresa descumpriu uma série de cláusulas contratuais, das quais se destacam a falta de acessibilidade e a inoperância de Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), que culminaram, inclusive, nas diversas autuação por órgãos ambientais (Sema e ICMBio) e embargo da estação de tratamento, até decidir pela rescisão do contrato de forma unilateral em 21 de agosto de 2023.
As obras do Hospital Central e do Centro Logístico de Abastecimento e Distribuição (Celad), executadas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) em Cuiabá, serão entregues em 2024 à população.
O Hospital Central, cujas obras ficaram 34 anos paralisadas, já está 92% executado. A parte antiga do prédio tinha 9 mil m² e foi ampliada em 23 mil m²; o atual projeto totaliza 32 mil m² de área construída. É previsto o investimento total de R$ 215,3 milhões na execução da obra, que deve ser concluída ainda em 2024; os atendimentos devem iniciar em 2025.
A unidade terá capacidade para oferecer 1.990 internações, 652 cirurgias, 3.000 consultas especializadas e 1.400 exames por mês. O novo projeto prevê 10 salas cirúrgicas, 60 leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI), 230 leitos de enfermaria e estrutura física para a realização de exames de imagem. Além disso, a unidade de alta complexidade vai dispor um total de 290 leitos voltados para o atendimento de toda a população de Mato Grosso.
Já a obra do Centro Logístico de Abastecimento e Distribuição (Celad) também está acelerada, com 73% de execução, e receberá o investimento total de aproximadamente R$ 64,7 milhões. Ligada à Assistência Farmacêutica, a unidade oferecerá um espaço mais moderno e amplo para o armazenamento de medicamentos e compostos a serem distribuídos aos munícipios do Estado. O local também irá atender as demandas logísticas de diversas secretarias do Estado.
“É muito satisfatório ver que essas duas obras estão avançadas, já no estágio inicial de acabamento. O planejamento é que nós façamos essas importantes entregas à nossa população em 2024. A obra do Hospital Central é emblemática, será o primeiro hospital construído pelo Estado na capital e ele já nasce como um hospital de referência para a alta complexidade”, destacou o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo.
De acordo com a secretária adjunta de Infraestrutura e Tecnologia da Informação da SES, Mayara Galvão, as obras do Hospital Central e do Celad avançam significativamente. “Nossas equipes estão trabalhando diuturnamente nessas obras. Teremos o que há de mais moderno em estrutura e tecnologia de saúde”, acrescentou.
O governador Mauro Mendes vistoriou as construções nesta sexta-feira (02.02). “A entrega deste hospital será um grande benefício para a população, a estrutura será muito tecnológica, com equipamentos modernos”, afirmou.
Seis novos hospitais para MT
Além o Hospital Central, o Governo do Estado constrói outros cinco hospitais em Mato Grosso. Um deles é o novo Hospital Universitário Júlio Müller, localizado na MT-040, estrada que liga Cuiabá ao município de Santo Antônio de Leverger. A construção da unidade é executada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) e já está 55% concluída.
O investimento total é de R$ 221,1 milhões, dividido entre Estado e União, já que a obra é resultado de um convênio firmado entre o Estado e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).
As outras quatro unidades em construção são os Hospitais Regionais de Tangará da Serra, Juína, Alta Floresta e do Araguaia, em Confresa. Com investimento previsto em R$ 477 milhões pela SES, as obras avançam no interior do estado e têm previsão de conclusão para 2025. As unidades irão preencher vazios assistenciais na saúde em Mato Grosso.
Durante vistoria às obras do Hospital Central de Alta Complexidade, em Cuiabá, nesta sexta-feira (02.02), o governador Mauro Mendes afirmou que a unidade vai dar orgulho à população mato-grossense.
As obras ficaram abandonadas por 34 anos e foram retomadas em 2020. Com um investimento de R$ 184,5 milhões do Governo do Estado, a parte física do hospital já está 92% executada e tem previsão de ser entregue ainda este ano.
“Há poucos anos, essa obra representava uma vergonha para Mato Grosso. Hoje, está com um bom andamento e caminhando para o final. Será um grande benefício para a população, com muita tecnologia, equipamentos modernos, ótima infraestrutura e bons profissionais de saúde. Nós vamos melhorar muito a qualidade da saúde. Será um orgulho para todo o Estado”, afirmou o governador.
A unidade terá capacidade para oferecer cerca de 2 mil internações, 652 cirurgias, 3 mil consultas especializadas e 1,4 mil exames por mês. O novo projeto ainda prevê 10 salas cirúrgicas, 60 leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 230 leitos de enfermaria.
Além disso, a unidade de alta complexidade vai dispor de outros 290 leitos voltados para o atendimento de toda a população mato-grossense.
Na mesma tarde, o governador ainda visitou as obras do Centro Logístico de Abastecimento e Distribuição (Celad), que vai armazenar medicamentos, materiais hospitalares e equipamentos a serem distribuídos aos municípios do Estado.
Durante a vistoria no Celad, o secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, destacou que o local irá otimizar a logística de insumos não somente da saúde, mas também de outras áreas do Estado.
“Temos diversos ambientes que atendem as demais secretarias espalhadas pela cidade. Então o governador nos pediu para estendermos a capacidade do local para atender a Seduc, Seplag e Sefaz”, explicou.
O secretário também informou que a obra está avançando conforme o cronograma estabelecido. “Já está 70% concluída e deve ser entregue em julho”.
Também estiveram na vistoria o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, a secretaria de Comunicação, Laice Souza, e a equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde (SES).
A Central de Processamento Eletrônico (CPE) iniciará o atendimento ao público para consultas de processos encaminhados para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios, com a finalidade de atender, informar e auxiliar os advogados e partes interessadas nas ações. O atendimento começa na próxima segunda-feira (05) e poderá ser feito por três canais de comunicação.
As ferramentas utilizadas serão o Whatsapp, o balcão virtual (via site) e e-mail. O atendimento eletrônico será realizado durante horário de expediente, das 12h às 19h, nos dias úteis, por ordem de chegada.
“Optamos por todos esses canais para trazer facilidade e celeridade na comunicação com o público. Essa é uma das missões da CPE, dar celeridade aos processos ao mesmo tempo em que traz transparência ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso”, disse o coordenador da CPE, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT), Emerson Cajango.
A gestora judiciária da CPE, Thalita Balan Taborda, destaca que o interessado deve enviar, exclusivamente, mensagem de texto. Caso seja necessária a realização de chamada de videoconferência ou de voz, o atendimento deverá ser por meio de Balcão Virtual. “Visando celeridade no atendimento o usuário deverá indicar na mensagem inicial o número do processo e a informação desejada. Assim conseguimos localizar mais facilmente a demanda do usuário”, explicou.
A Central de Processamento Eletrônico (CPE) tem desempenhado inúmeras funções nas demandas das unidades judiciárias do Primeiro Grau do Poder Judiciário de Mato Grosso. As ações vão desde digitalizações e inserções dos processos no PJe, até os trabalhos desenvolvidos no Núcleo da Justiça 4.0, essenciais para a transformação do Judiciário brasileiro que colocam Mato Grosso na vanguarda da digitalização e facilidade de acesso dos usuários.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, ressaltou a importância da CPE no atual processo de inovação pelo qual o judiciário de Mato Grosso está passando. Segundo o desembargador, a central já é reconhecida como o “superpoder” do judiciário estadual, sendo capaz de resolver problemas de forma eficiente. “A CPE sempre está presente nas inovações propostas pelo judiciário e vem colhendo resultados que nos enchem de satisfação”, disse.
Canais de atendimento:
O contato para mensagem de texto (WhatsApp) da CPE será o (65) 99330-1635.
A página Portal dos Canais Permanentes de Atendimento Digital (https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br/) disponibiliza contatos de todas as comarcas e informações sobre as demais formas de atendimento virtual utilizadas pelas unidades judiciárias de Primeiro e Segundo Graus de jurisdição.
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens. Imagem 1 – Parte da equipe da CPE durante o expediente no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Todos estão em suas mesas, em frente aos computadores, com divisórias na cor cinza entre uma mesa e outra.
A partir de segunda-feira, dia 05 de fevereiro, servidores das secretarias das unidades judiciárias de Primeiro Grau do Poder Judiciário de Mato Grosso contarão com uma nova funcionalidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe): a emissão da Certidão de Objeto e Pé com apenas um clique. A iniciativa é resultado do esforço da Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), em proporcionar mais celeridade e praticidade aos advogados e dos servidores no Primeiro Grau de Jurisdição.
Até então, a emissão da Certidão de Objeto e Pé era realizada de forma manual, demandando considerável tempo e esforço por parte dos servidores. Com a implementação da nova funcionalidade, o processo será simplificado, garantindo uma melhoria significativa na prestação jurisdicional.
A diretora do DAPI, Renata Bueno, destaca que primeiro esse projeto foi implantado no PJe de Segundo grau e agora estamos trazendo essa inovação também para o PJe de Primeiro Grau. “Estamos comprometidos em aprimorar continuamente nossos serviços, buscando soluções que otimizem o trabalho dos profissionais envolvidos no processo judicial”, ressalta.
A líder do Laboratório de Fluxo do PJe do DAPI, Cássia Cristina Costa Vilella, destaca que com esse avanço, o volume de trabalho dos servidores para essa solicitação será reduzido drasticamente, proporcionando mais praticidade e celeridade no trabalho dos profissionais envolvidos nesta demanda.
A Certidão de Objeto e Pé é um documento de fé pública que detalha o objeto (matéria/tipo) de uma ação em curso e em que pé (fase/momento processual) ela se encontra. Advogados frequentemente solicitam esse documento para subsidiar seus clientes em situações que exigem comprovação jurídica, como concursos públicos, candidaturas a cargos eletivos, ou contratos de financiamento.
Para usufruir da nova funcionalidade, os advogados devem peticionar no PJe selecionando a opção “Emissão de certidão de objeto e pé”. Em seguida, é necessário acessar o site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para emitir a guia, caso o processo não seja de justiça gratuita. O sistema iniciará automaticamente um fluxo paralelo na secretaria judicial, com a tarefa [CGJ] – Aguardar pagamento de custas, permitindo que o servidor gere a certidão com apenas um clique.
Representando a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, o coordenador do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur), juiz auxiliar da presidência do TJMT Túlio Duailibi, e a assessora especial da presidência do TJMT para a Justiça Restaurativa, Kathiane Boschetti da Silveira, participaram do 1º Congresso Municipal de Segurança Pública, nesta sexta-feira (02 de fevereiro). O evento foi realizado pela prefeitura de Sorriso (395 km de Cuiabá).
O coordenador do NugJur falou sobre o desafio de discutir Segurança Pública por ser um tema que traz bastante inquietude, controvérsias e debates calorosos e que não se deve discutir o assunto sem se atentar para questões educacionais e sociais. Agradecendo o convite, o magistrado explicou que o Poder Judiciário tem conseguido levar o conceito da Justiça Restaurativa, principalmente ao ambiente escolar.
“Temos sido correspondidos e em Sorriso gostaríamos de parabenizar o munícipio que tem sido um parceiro consolidado, onde tivemos a oportunidade de fazer o curso de formação de facilitadores para seis turmas. Nesse cenário, viemos apresentar a justiça como valor e não como aplicabilidade de lei. Não é uma justiça que quer substituir outra. É uma justiça que complementa a outra justiça, que vai olhar para a relação das pessoas. Estamos de portas abertas para cada vez mais consolidar parcerias, fortalecer as práticas restaurativas e com isso fortalecer as relações sociais.”
Ele continuou dizendo que “não se discute Segurança Pública só olhando a Segurança Pública. Não tem como discutir segurança pública se não fizer a transversalidade dos assuntos. (…) A Vara de Infância e Juventude me mostrou isso”, disse o magistrado, falando que o delinquente adulto passou pela delinquência juvenil, que está ligada a outro tema: a estruturação da família. E que no ano passado, um problema recorrente foi a violência ligada ao ambiente escolar.
“Nós, do Poder Judiciário, temos focado nossa atuação no ambiente escolar porque é o ambiente que recebe os mais diversos tipos de conflitos. E hoje a evasão escolar é um assunto que preocupa muito, porque quando a criança ou adolescente não está na escola, está em outro lugar, sendo assediado ou sendo cooptado. Então temos que olhar com bastante carinho e atenção para o sistema de Educação. Entendemos que a Justiça Restaurativa é uma ferramenta que contribui para que tenhamos uma relação no ambiente escolar mais harmoniosa e menos conflituosa. A Justiça Restaurativa pode contribuiu, sem substituir, mas complementando as diversas ações que norteiam o sistema de Segurança Pública”, afirmou Duailibi.
Há mais de uma década o Poder Judiciário de Mato Grosso vem trabalhando nesse sistema de um tratamento diferenciado dos conflitos, onde o conflito não é visto apenas com a resolução de um processo, porque às vezes o processo não resolve o conflito, pelo contrário às vezes o processo o potencializa, se não for adequadamente tratado. “A desembargadora Clarice é a precursora no Estado, primeiro nos Núcleos de Mediação e Conciliação e por último nessa vertente da Justiça Restaurativa. O TJMT segue um padrão por meio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vem instituindo normativamente a questão da Justiça Restaurativa chegando aos tribunais, para que estes expandam o conceito de justiça como valor para a comunidade.”
Em seguida, a assessora especial da presidência do TJMT para a Justiça Restaurativa, Kathiane Boschetti da Silveira, falou sobre a história da Justiça Restaurativa e como o próprio conceito foi se desenvolvendo ao longo do tempo. “A Justiça Restaurativa nasceu na década de 1970 para cuidar da vítima, para que a vítima não expressasse seu trauma ou mágoa, se agredindo ou agredindo outra pessoa, porque a vítima pode se tornar agressora. Com o passar do tempo percebeu-se que não só é necessário cuidar da vítima, mas é preciso cuidar e olhar as necessidades que levaram o agressor a cometer a agressão, para prevenir a repetição do crime. Então, a Justiça Restaurativa pode ser utilizada como prevenção.”
“(…) Hoje não podemos falar em diminuição de criminalidade sem falar em evasão escolar porque a maioria dos adolescentes que cometem crimes é de evadidos. Eles encontram pertencimento em espaços de facção, por exemplo. Adolescentes que podem ser filhos de conhecidos. E ainda se eu pensar que não tenho nada a ver com isso é esse adolescente que pode encontrar a minha filha no sinaleiro depois. Como cidadã, tenho tudo a ver com isso”, afirmou Boschetti.
Ela citou os dados da parceria entre o TJMT e o município de Sorriso, que em 2023 instituiu por meio de Termo de Cooperação Técnica e da Lei Municipal nº 3.366 de 23 de abril de 2023, o Programa Municipal de Práticas e Construção de Paz nas Escolas. Somente em 2023, foram formados 134 facilitadores (as) e realizados mais de 230 Círculos de Construção de Paz em 2023, com mais de 2.900 participações. O curso para formar pacificadores é realizado pelo Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (NugJur) em parceria com a Escola de Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso.
A presidente da mesa foi a conselheira da OAB-MT, presidente e secretária geral da Comissão de Infância e Juventude da OAB Nacional e presidente do Instituto Mato-grossense de Advocacia, advogada Tatiane de Barros Ramalho; a mediadora foi a diretora do Foro da Comarca de Sorriso, juíza Giselda Regina Sobreira de Oliveira. Participou do painel também a juíza Paula Mussi.
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
O registro de empresas ou prestadoras de serviços interessadas em comercializar agrotóxicos em Mato Grosso passa a partir desta sexta-feira (02.02) a ser realizado pela internet. Esse comércio, que, atualmente, conta com a existência de 1.318 empresas ligadas ao segmento comercial de agrotóxicos, é controlado pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), que acompanha toda a rastreabilidade do produto.
Com a modernização, os registros de empresas de agrotóxicos poderão ser solicitados pelo endereço eletrônico SISDEV.
Anteriormente, a documentação necessária para o registro de empresas era apresentada presencialmente ou por e-mail, nas unidades locais, e os interessados não acompanhavam o processo em tempo real. Já com essa nova funcionalidade é permitido que o interessado acompanhe todos os andamentos do processo, proporcionando celeridade e transparência ao processo de registro.
A funcionalidade está disponível na aba ‘Licenças’, sendo dividida em ‘Solicitação de Licença para Revenda de Agrotóxico’, para as empresas que pleiteiam o registro na categoria ‘comerciante de agrotóxicos’, e ‘Solicitação de Licença para Empresa de Agrotóxico’, para as demais categorias (prestadoras de serviços, registrantes, produtoras, importadoras e exportadoras de agrotóxicos).
O acesso deve ser feito por meio do SISDEV, com login e senha do usuário, cadastrado previamente pela empresa.
Outra novidade, conforme explica a coordenadora de Defesa Sanitária Vegetal, Silvana Amaral, é que os certificados de registro ficarão disponíveis no próprio sistema, para salvar ou imprimir, sendo possível a verificação da autenticidade com a leitura do QR CODE.
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) começou a convocar os classificados no Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de servidores para a pasta. As convocações são feitas pelo Diário Oficial do Estado e a orientação é que os classificados acompanharem as publicações.
Ao todo, serão chamados 55 servidores, temporariamente e por tempo determinado, sendo duas vagas para pessoas com deficiência. A remuneração é de R$ 7.153,53.
As vagas que serão preenchidas são de Arquiteto e Urbanista (1 vaga), Engenheiro Agrônomo (1), Engenheiro Civil (39), Engenheiro Civil PCD (2), Engenheiro Eletricista (2), Engenheiro Florestal (1), Engenheiro Mecânico (1), Engenheiro Sanitarista (3), Engenheiro de Transporte (3) e Geólogo (2).
Os convocados deverão apresentar uma série de documentos à Superintendência de Gestão de Pessoas da Sinfra-MT, localizada na Avenida Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, próximo ao Cenarium Rural. O horário de atendimento do órgão é entre 8h e 11h e entre 13h e 16h.
A lista de documentos inclui RG e CPF, Carteira do Conselho de Classe, Declaração de Imposto de Renda, Título Eleitoral, Carteira de Reservista (para homens), Certificado de Escolaridade, PIS ou PASEP com data e ano de emissão, Carteira de Trabalho, comprovante de endereço, comprovante de Conta Corrente no Banco do Brasil, Atestado Médico de Sanidade Física e Mental emitido há, no máximo, 30 dias, currículo atualizado com todas as titulações e certificações exigidas, certidão negativa de nada consta emitida pelo Conselho de Classe, Certidão de Quitação Eleitoral, certidão negativa criminal e civil da Justiça Estadual em primeiro e segundo grau, Certidão Negativa Criminal e Civil da Justiça Estadual em primeiro e segundo grau, Certidão Negativa da Justiça Eleitoral, Certidão Negativa do Banco Central do Brasil, Certidão Negativa da Justiça Militar Federal, Certidão Negativa do Conselho Nacional de Justiça, Certidão Negativa do Tribunal de Contas do Estado e Certidão Negativa do Tribunal de Contas da União.
A publicação do Diário Oficial traz a data limite para a entrega dos documentos e também a data para início das atividades do profissional.
O candidato convocado que não se apresentar no prazo e local estabelecidos com toda a documentação solicitada será eliminado do processo seletivo.
O processo seletivo tem validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final no dia 15 de janeiro de 2024, podendo ser prorrogado uma vez por mais dois anos.
A Central de Processamento Eletrônico (CPE) iniciará o atendimento ao público para consultas de processos encaminhados para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios, com a finalidade de atender, informar e auxiliar os advogados e partes interessadas nas ações. O atendimento começa na próxima segunda-feira (05) e poderá ser feito por três canais de comunicação.
