Almanaque Cuyabá

Desde 2019, o Governo de Mato Grosso investe mais de R$ 241 milhões no município de Juara. Os investimentos realizados pela atual gestão garantem asfalto novo nas ruas, avenidas e rodovias, construção de novas escolas e melhorias na Saúde do município.

O principal investimento no município foi de R$ 63,8 milhões para a construção de 46 quilômetros de asfalto novo na MT-325 entre Juara e Alta Floresta. O Estado ainda investiu R$ 36,2 milhões na manutenção de 99 quilômetros de asfalto na MT-220/325 entre Juara e Porto dos Gaúchos.

O município também recebeu quatro novas pontes de concreto sobre os rios Arinos, Sangue e dos Peixes e sobre o córrego Jaú. Essas construções somam mais de R$ 45,1 milhões em investimento.

Para a Educação, as principais ações realizadas pelo Governo de Estado são as construções da Escola Estadual da Policia Militar Tiradentes Cabo Israel Wesley Prado de Almeida e da Escola Técnica Estadual, com investimentos de R$ 23,8 milhões.

O setor ainda recebeu seis ônibus escolares, um micro-ônibus,  2.286 chromebooks e carrinhos de recarga, 680 equipamentos mobiliários, 112 SmartTVs e 35 aparelhos de ar-condicionado para as escolas estaduais.

Na Saúde, o principal recurso destinado pelo Governo de Estado é de R$ 2,8 milhões para a construção do novo Escritório Regional de Saúde. O setor ainda conta com a ampliação do Hospital Municipal Elidia Marchietto Santillo, com investimento de R$ 1,8 milhão.

Por fim, no Social, o Governo de Mato Grosso destinou R$ 2,4 milhões para a transferência de renda para 1,3 mil famílias e entrega 8,3 mil cestas básicas e 716 cobertores pelos programas SER Família, idealizados pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes. 

Agenda em Juara

Nesta sexta-feira (19.04), o governador Mauro Mendes cumpre agenda em Juara, iniciando às 08h30 com a vistoria à obra de construção da Escola Técnica Estadual.

Em seguida, às 09h15, o governador faz a entrega dos asfaltos novos das Avenidas Rio Arinos, Alves Bezerra e do bairro Porto Seguro. Às 10h será a inauguração do Escritório Regional de Saúde e, às 11h30, a entrega de 46 km de asfalto novo da MT-325 Rodovia do Jaú.
 

Fonte: Governo MT – MT

Uma parceria firmada entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) proporcionou a implantação de dois postos de atendimento ao eleitor nos Fóruns de Cuiabá e Várzea Grande. Com isso, a região metropolitana da capital passa a ter cinco locais onde é possível regularizar sua situação eleitoral e assim participar das Eleições 2024. Segundo dados do TRE-MT, há 202.903 pessoas com o título cancelado em todo o estado, o prazo para o fechamento do cadastro eleitoral é até o dia 08 de maio.

“Esse trabalho de mutirão, através desses postos de atendimento ao eleitor, facilitará ainda mais que os eleitores possam se organizar para resolver a sua situação junto à Justiça Eleitoral”, disse a presidente.

O senhor Belchior de Carvalho de 62 anos, sucateiro, estava há 8 anos com o título cancelado. Mas, quando precisou emitir o passaporte para realizar uma viagem internacional foi informado que deveria regularizar as pendências junto à Justiça Eleitoral. Ao andar pelo Fórum da capital, ele se deparou com o posto de atendimento e não pensou duas vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

A Câmara Setorial Temática (CST) de Apoio ao Empreendedorismo e às Micro e Pequenas Empresas da Assembleia Legislativa, juntamente com a Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), promove o “Seminário de Capacitação de Gestores Públicos Municipais de Desenvolvimento Econômico”, nos dias 22 e 23 abril, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), órgão parceiro para a atividade.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas neste link. A atividade é voltada a prefeitos municipais, secretários de desenvolvimento econômico, secretários de planejamento, gestores de programas e convênios, empreendedores, entidades voltadas às micro e pequenas empresas. Para encerramento do evento está prevista a presença do ministro das Micro e Pequenas Empresas do governo federal, Márcio França. 

Também estão entre os palestrantes o presidente da CST de Apoio ao Empreendedorismo e às MPEs, Cleber Ávila, e o secretário de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde, Wellington Souto, relator da câmara temática. O primeiro trará o tema “Revitalizando Economias Locais: O Caminho para Atrair Indústrias e Impulsionar a Diversificação em Municípios de Baixo Desempenho Econômico” e o segundo falará sobre “Inovação como Motor de Desenvolvimento Municipal”. Outra atividade, comandada pela presidente da BPW Cuiabá, Rúbia Razani, tratará de empreendedorismo feminino.

“Tenho plena convicção de que este seminário será um marco em nosso compromisso com o desenvolvimento econômico de nossas cidades. Através do compartilhamento de experiências, conhecimentos e ideias, fortaleceremos o empreendedorismo local e vamos impulsionar o crescimento das micro e pequenas empresas em nosso estado. Essa é uma oportunidade única de ampliar rede de contatos e adquirir ferramentas que permitirão enfrentar os desafios atuais e futuros com ainda mais eficiência”, frisa o deputado Max Russi (PSB), requerente da CST.

O deputado Max Russi (PSB) é autor de criação da CST e defende o desenvolvimento do empreendedorismo no estado

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Confira abaixo a programação completa do seminário:            

DIA 22/04 (SEGUNDA-FEIRA)

• 08:00 – 08:30 – Credenciamento e café de boas-vindas
• 08:30 – 09:30 – Abertura oficial do seminário
  • Apresentação dos objetivos e metodologia do seminário
  • Apresentação dos palestrantes e participantes
  • Discursos de Autoridades
• 09:30– 10:15 – Projetos e Programas para o Desenvolvimento Local
• Palestrante: Dra. Luciana Sousa Barros, Diretora de Administração da SUDECO
• 10:15 – 10:40 –Cidades Inovadoras, Inteligentes e Sustentáveis.
  • Palestrante: Prof. Alan Kardec, Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de MT
• 10:40 – 11:00 –Expo Favela Innovation Mato Grosso – Edição 2024, maior feira de negócios de favela do mundo.
• Palestrante: Anderson Zanovello, Empreendedor social e também o atual Presidente da Cufa Mato Grosso
• 11:00 – 11:20 – Apresentação do programa “Inovativa Brasil” e Tour Virtual 360° de equipamentos turísticos e históricos da cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade.
• Palestrante: Guilherme Chaves, Gestor Cultural de Inovação no estado de Mato Grosso.
• 11:20 – 12:00 – Inovação como Motor de Desenvolvimento Municipal
  • Palestrante: Wellington Souto, Secretário de Desenvolvimento Econômico de Lucas do Rio Verde
• 12:00 – 13:30 – Intervalo para Almoço
• 13:30 – 14:10 – Dados e Análises Como Ferramentas de Transformação Econômica e Social (Observatório de Desenvolvimento Regional – PDL)
  • Palestrante: Prof. Dr. Claudemir Públio Júnior, Pesquisador do IFMT
• 14:10 – 15:00 – Revitalizando Economias Locais: O Caminho para Atrair Indústrias e Impulsionar a Diversificação em Municípios de Baixo Desempenho Econômico
  • Palestrante: Eng. Cleber Ávila, Especialista em Gestão Pública  e Presidente da CST de Apoio ao Empreendedorismo e às MPE’s
• 15:00 – 15:30 – Intervalo (Coffee-break)
• 15:30 – 16:15 – O Papel Transformador do Banco da Amazônia no Desenvolvimento de Mato Grosso – Estratégias, Suporte às MPEs e Visão de Expansão
  • Palestrante: Sra. Elcirene Moreira Deiro, Superintendente do Banco da Amazônia
• 16:15 – 17:00 – Empreendedorismo Feminino: Rompendo Barreiras e Construindo Futuros – Atuação da BPW (Business Professional Women) em MT
  • Palestrante: Sra. Rúbia Razani, Presidente da BPW/Cuiabá

DIA 23/04 (TERÇA-FEIRA)

• 08:00 – 08:30 – Recapitulação do dia anterior
• 08:30 – 09:00 – Impulsionando Negócios, Transformando Realidades: A Jornada do Banco do Brasil em Mato Grosso e o Fortalecimento das MPE’s
  • Palestrante: Representante da Superintendência do Banco do Brasil – MT
• 09:00 – 09:40 – Programas de Financiamento da FINEP: Como Alavancar Projetos Inovadores nas MPE’s
  • Palestrante: Dr. Márcio Stefanni, Diretor Financeiro, de Crédito e Captação da FINEP
  • Mediador: Dr. Marcos Sá, Presidente da FAPEMAT
• 09:40 – 10:20 – É do Brasil. É para o Mundo Todo
  • Palestrante: Dra. Cíntia Marques Faleiro, Representante Regional da Apex-Brasil no Centro-Oeste
• 10:20 – 10:45 – Intervalo (Coffee-break)                                                                                                                             
• 10:45 – 12:00 –  Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
  • Encerramento – Palestra com o Exmo. Sr. Ministro Márcio França
• 12:00 – 12:30 – Sessão de Encerramento
  • Avaliação do seminário pelos participantes

---

Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]

---

Fonte: ALMT – MT

O evento reuniu indígenas das etnias Umutina, Kuikuro, Bóe Boróro, Karajá, Xavante e Manoki  Foto: Rodrigo Fonseca

Fonte: Governo MT – MT

Será realizado nesta sexta-feira (19), em Cuiabá, o III Encontro Umanizzare- Justiça e Alteridade, com o tema “Pessoa idosa – Bem-estar, direitos e vulnerabilidades”. Durante o evento, o promotor de Justiça Wagner Cezar Fachone ministrará a palestra “Protegendo nossos idosos”. O encontro é uma realização da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), localizada no anexo do Tribunal de Justiça, no Centro Político Administrativo. Inscreva-se aqui .

Segundo o coordenador da iniciativa, juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, que atua como coordenador das atividades pedagógicas da Esmagis-MT, é preciso alavancar o debate sobre a realidade da população idosa e promover a conscientização de que o idoso precisa de uma atenção especial, já que vivencia um momento de vulnerabilidade.

“O encontro objetiva capacitar magistrados(as) na concepção do outro para que haja reflexos na atividade judicante, tendo por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme princípios da Administração Pública e os ditames da justiça social, bem como oferecer aos participantes conhecimento na área da saúde através da medicina integrativa, proporcionando longevidade baseada na qualidade de vida, na prevenção, na alimentação saudável, na prática esportiva e no equilíbrio da mente”, complementou o magistrado. 

O evento tem público-alvo magistrados, promotores e estudantes de direito  Serão abordados os seguintes assuntos: o processo de envelhecimento; projeções populacionais do IBGE; Estatuto da Pessoa Idosa; Pessoa Idosa sujeito de direitos; atuação do Ministério Público; rede de Assistência Social; instituição de longa permanência para idosos; consequências do envelhecimento; fatores de risco específicos da pessoa idosa; violência à pessoa idosa; violência intrafamiliar e organismos de proteção.

Programação  – O evento terá início às 9h, com a participação da diretora-geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.

Às 9h10, o promotor de Justiça Wagner Cezar Fachone promoverá a palestra “Protegendo nossos idosos”. Fachone possui especialização em Direito Público, em Ciências Penais e em Direito Penal e Processo Penal. Tem experiência na área criminal e na defesa da integridade administrativa e do patrimônio público.

Já o médico integrativo Paulo Salustiano, a partir das 10h10, irá abordar o tema “Como viver saudável além dos 100 anos”. Médico há 21 anos, palestrante, CEO e fundador da Clínica Longevitta, ele é um dos pioneiros da América Latina em saúde integrativa, longevidade saudável, fisiologia do envelhecimento, prática ortomolecular e saúde quântica.

Os próximos encontros Umanizzare serão realizados nos dias 28 de junho e 27 de setembro.

(Com Assessoria Esmagis)
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

Membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que atuam na região sul do estado (polo 4) participam de evento institucional nesta quinta (18) e sexta-feira (19), na sede das Promotorias de Justiça de Rondonópolis (a 212km de Cuiabá). Esse é o terceiro encontro do ano. O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, o promotor de Justiça auxiliar da Corregedoria-Geral do MPMT Wesley Sanchez Lacerda, entre outros integrantes da administração superior, vão participar das discussões.

A programação começa hoje à tarde, com discussões da pauta administrativa. Na sexta-feira, a partir das 8h, ocorre a palestra “O juiz das garantias e o novo microssistema do arquivamento”, por meio do projeto “Diálogos Possíveis”, desenvolvido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT. A abertura do evento ficará a cargo do coordenador da escola institucional, promotor de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade. E a palestra será proferida pelo promotor de Justiça Renee do Ó Souza. 

Integram o polo 4 as comarcas de Rondonópolis, Primavera do Leste, Guiratinga, Itiquira, Pedra Preta, Jaciara, Juscimeira, Dom Aquino, Paranatinga, Poxoréu, Alto Araguaia, Alto Taquari, Alto Garças e Campo Verde. 

Fonte: Ministério Público MT – MT

Mato Grosso ainda tem muito a avançar no atendimento às pessoas com espectro autista. Dificuldades para acesso à educação, saúde e assistência social foram alguns dos problemas apresentados pela presidente da Associação dos Amigos dos Autistas Neurodiversos e Pessoas com Doenças Raras (Amand), Helena Barbiero Amaral, nesta quarta-feira (17), durante entrevista realizada pela Rádio CBN. O programa integra a campanha de conscientização sobre o autismo lançada este mês pelo Ministério Público Estadual e parceiros.

A Amand atua em todo o estado de Mato Grosso e reúne cerca de 700 pessoas. “Ao longo dos anos evoluímos muito pouco, diariamente eu acordo e durmo com mães pedindo socorro com dificuldades para conseguir atendimento na saúde, na assistência social e na educação. Vivemos tempos sombrios, principalmente em Cuiabá”, afirmou a presidente.

Segundo ela, embora a capital mato-grossense tenha a Lei Ordinária n° 6.836/2022, que dispõe sobre a publicização de fluxograma da jornada do paciente com autismo ou outra neurodiversidade, a norma não é cumprida. “Não sabemos por onde começar, onde fazer os exames. Hoje o Estado tem como base para atendimento o Cridac, mas não consegue atender nem 10% da demanda existente em Cuiabá”, afirmou.

Na rede privada, segundo a presidente, o cenário também não é animador. “As famílias enfrentam problemas para conseguir atendimento pelos planos de saúde, faltam vários profissionais. Existem municípios que não contam se quer com fonoaudiólogos”, acrescentou.

Em relação à educação, a maior dificuldade, conforme a entrevistada, é o atendimento especializado para acompanhamento em sala de aula. “A pessoa com transtorno do espectro autista não precisa de babá, precisa de suporte. Esse tipo de profissional que eles colocam para atender as crianças, é como se eu disponibilizasse uma cadeira de rodas sem uma roda, a maioria não possui a qualificação necessária”, ressaltou.

A presidente afirmou ainda que para ser contemplada com benefícios sociais a que o autista tem direito, muitas mães aguardam mais de um ano. “Muitas famílias precisam ajuizar ações para conseguir receber o BPC – LOAS. Na maioria dos casos são mães que não conseguem trabalhar, pois precisam cuidar dos filhos que apresentam questões sensoriais muitos graves e acabam ficando sem o auxílio por vários meses”, disse. O BPC-LOAS é um Benefício de Prestação Continuada pago pelo Governo por meio do INSS. 

Campanha – Integrante da equipe responsável pela criação da campanha realizada pelo Ministério Público, o publicitário Álvaro Rodrigues, que apresenta suporte 1 do autismo, enfatizou que o grande diferencial da campanha de conscientização, em sua avaliação, foi o espaço de fala concedido aos autistas. 

“Foi bem importante para mim poder dar voz para pessoas autistas falarem seus pensamentos, foi algo realizador. A campanha possibilitou às participantes que falassem o que elas pensam, não foram mensagens a partir da visão de outras pessoas”, destacou.

Assista aqui o vídeo da campanha

Assista aqui o programa na íntegra

Fonte: Ministério Público MT – MT

A Procuradoria-Geral de Justiça e a 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá – Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística notificaram, nesta quarta-feira (17), o presidente da Câmara Municipal, vereador Francisco Carlos Amorim Silveira (Chico 2000), a respeito dos vícios de inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024. O referido PLC, que está em trâmite no legislativo municipal, dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cuiabá e dá outras providências. 

No documento, o Ministério Público de Mato Grosso recomenda que o presidente da Câmara “providencie a devolução do Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 ao Poder Executivo Municipal de Cuiabá para que promova adequações e supressão das incongruências detectadas”. Além disso, deixa o legislativo ciente de que, caso persistam os vícios e o projeto venha a ser aprovado, será prontamente ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 

Conforme a Notificação Recomendatória, o Centro de Apoio Operacional (CAO) Urbanístico do MPMT analisou a minuta de Projeto de Lei Complementar e detectou incongruências apontadas na Nota Técnica 02/2023. A 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá oportunizou ao Município que se manifestasse sobre a Nota Técnica, mas este se recusou e encaminhou a minuta à Câmara, que converteu em PLC.

Entre as inadequações apontadas pelo CAO Urbanístico está a redução das atuais Zonas de Interesse Ambiental do Município de Cuiabá, promovida pelo artigo 35 do PLC nº 13/2024. Conforme o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, e o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, essa medida representa “ofensa ao princípio constitucional da proibição do retrocesso socioambiental, dado que a aprovação da forma que se encontra atingirá o núcleo essencial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no artigo 225 da Constituição da República, conforme compreendido pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”. 

Outra incongruência apontada no relatório é a ausência de articulação da minuta de revisão do Plano Diretor de Cuiabá com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá. Ou seja, o PLC em trâmite não compatibiliza diretrizes e dispositivos com normas determinadas pela Lei Complementar Estadual nº 609/2018 (que institui o Plano Diretor do Vale do Rio Cuiabá). 

Leia aqui a Notificação Recomendatória. 
Acesse aqui a Nota Técnica. 
 

Fonte: Ministério Público MT – MT