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Seciteci é o décimo órgão estadual a aderir ao programa Integridade MT

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secteci) foi o décimo órgão estadual a aderir ao Programa Integridade MT, que está sendo coordenado pela Controladoria Geral do Estado (CGE). A assinatura do termo de adesão ocorreu nesta terça-feira (06.02) durante reunião realizada entre os titulares das pastas e membros das …

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Inovações tecnológicas e a garantia processual ao contraditório

A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil no ano de 1988 projeta um modelo de Estado de Direito sedimentado em raízes principiológicas democráticas e voltado a assegurar a proteção integral e a plena efetividade dos direitos e das garantias fundamentais, entre os quais a universalidade do acesso à …

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