Don’t act so surprised, Your Highness. You weren’t on any mercy mission this time. Several …
Read More »Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e Ministério Público buscam uniformidade nos Juizados
O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do desembargador Marcos Machado, presidente deste Conselho, recebe o Ministério Público do Estado, representado pelo procurador de Justiça Wagner Fachone, visando uniformizar os entendimentos de casos que competem ao Juizado. A intenção é estabelecer recomendações para aplicar corretamente a legislação, em especial …
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