Don’t act so surprised, Your Highness. You weren’t on any mercy mission this time. Several …
Read More »Sentença determina livre credenciamento de profissionais no Detran-MT
A Justiça julgou parcialmente procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Detran que realize o credenciamento de todos os médicos e psicólogos interessados na execução dos exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação periódica da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A lei 10.115/2014 e as duas portarias que …
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