Almanaque Cuyabá

Pela primeira vez, os acadêmicos do 3º ao 5º semestres de Direito da Faculdade Invest- Campus de Cuiabá, participaram do projeto Nosso Judiciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Os futuros profissionais conheceram um pouco do funcionamento da Justiça Estadual, assistiram à sessão de julgamento da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, presidida pelo desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, que desejou sucesso na carreira dos acadêmicos.

A visita continuou no Espaço Memória, onde os alunos conheceram o acervo com documentos e peças antigas que contam a história dos 150 anos de evolução do judiciário Mato-grossense e assistiram palestras da Diretoria das Câmaras Reunidas sobre atribuições do órgão e Processo Judicial Eletrônico. Também tiveram a oportunidade de conversar com a juíza da 1ª Turma Recursal, Jaqueline Cherulli, que falou sobre os 26 anos de carreira na magistratura, entregou aos acadêmicos uma cartilha sobre Guarda Compartilhada e um Glossário Jurídico para auxiliar nos estudos. “É um momento de acolhimento, de incentivá-los na busca dos projetos e dos sonhos que eles trazem. Eu gosto muito quando tenho oportunidade de fazer essa aproximação e ter essa vivência aqui no Tribunal, porque a vinda deles torna vivo esse projeto que eu acho maravilhoso”, pontuou a magistrada.

Para a estudante do 3º semestre de Direito, Milena Marinho, a experiência que alia teoria à prática, foi enriquecedora. “Uma experiência totalmente diferente por conta de tudo que aprendemos hoje, essa aproximação que tivemos, sair de sala de aula e assistir uma sessão plenária com os desembargadores, ver sustentações orais, foi incrível saber como funciona e deu uma expectativa para nós, um sonho de alguns anos sermos magistrados, advogados, foi incrível”, concluiu.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

• Cessão ou uso de bens públicos: É proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração pública, exceto para a realização de convenção partidária.
• Uso de materiais ou serviços públicos: Não é permitido usar materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
• Cessão de servidor público: Agentes públicos não podem ceder servidores ou empregados para comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente, salvo se o servidor estiver licenciado.
• Revisão Geral da Remuneração: É vedado fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, na circunscrição do pleito.
• Distribuição gratuita de bens: A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública é proibida, exceto em casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
• Contratação de shows artísticos: Não é permitido contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para a realização de inaugurações durante os três meses que antecedem as eleições até a data do pleito.
• Participação em inaugurações: Agentes públicos estão proibidos de participar de inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem as eleições até a data do pleito.
• Transferência voluntária de recursos: É proibida a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito.
• Publicidade institucional: Está vedada a autorização de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos durante os três meses que antecedem as eleições.

Fonte: Governo MT – MT

No Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado nesta quarta-feira, 5 de junho, o auditório das Promotorias de Justiça de Várzea Grande recebeu empresas e mais de 100 alunos para o lançamento do projeto “Adote um Espaço” e da campanha “Lote Limpo, Cidade Limpa”, que reiteram o compromisso da comunidade local com a conservação dos espaços públicos por meio da adoção de boas práticas de responsabilidade socioambiental.

A iniciativa da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande – Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística tem como parceiros as secretarias municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Gestão Fazendária, Serviços Públicos, o Corpo de Bombeiros Militar e a participação de escolas municipais, estaduais e da iniciativa privada.

Com o objetivo de conscientizar a população de Várzea Grande sobre a necessidade de fazer limpeza regular e correta dos lotes e terrenos do município, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e parceiros contam, nesta primeira etapa, com seis escolas participantes, além de seis empresas do município.

“O Ministério Público pretende atuar concretamente na formação de consciência promovendo uma conversão ecológica profunda e duradoura, capaz de responder aos desafios que devemos enfrentar agora e nas futuras gerações”, salientou Michelle de Miranda Rezende Vilela, promotora de Justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande – Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística.

As empresas serão responsáveis em apoiar as atividades educacionais desenvolvidas em sala de aula para que sejam colocadas em prática nas áreas públicas não ocupadas, áreas verdes, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e parques. Ao final do ciclo de 12 meses, as instituições de ensino serão premiadas. “É importante ouvir os estudantes. É um projeto constituído para mudar a realidade do município”, destacou o comandante-geral do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso, Coronel BM Alessandro Borges Ferreira.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Jean Lucas Teixeira de Carvalho, a destinação da área para “adoção” será gerenciada pela secretaria e cada escola ficará responsável pela manutenção do espaço. “Por meio desse projeto que fomenta a educação ambiental, o objetivo é desincentivar a conduta de despejo de resíduos e entulhos naqueles locais inapropriados. Para isso contamos com a participação, engajamento e mobilização das escolas e da sociedade civil”, ressaltou.

A primeira ação do projeto já está com data marcada, 22 de junho. Nesse dia, será realizado mutirão de limpeza e plantio de mudas de árvores frutíferas e nativas no Parque Municipal Flor do Ipê, com participação de alunos do Grêmio Estudantil da Escola Estadual José Leite de Moraes. “Esse trabalho de preservação é um incentivo ao protagonismo dos projetos científicos como instrumento de educação ambiental para as gerações futuras”, destacou a estudante Kenneth Manuela Caldas da Silva.

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, na oportunidade anunciou que o projeto “Adote um Espaço” se tornará lei municipal, visando a perenidade do trabalho desenvolvido pelas escolas e ampliando a participação de empresas.

“É uma iniciativa fantástica. Para que esse projeto seja fidelizado vamos torná-lo uma política pública municipal. A participação do cidadão é fundamental para a conscientização ambiental”, disse.

Fonte: Ministério Público MT – MT

CONCURSO DE PROMOÇÃO – PROCURADOR DE JUSTIÇA

Fonte: Ministério Público MT – MT

Fonte: Governo MT – MT

Fonte: Governo MT – MT

Fonte: Governo MT – MT

Mato Grosso possui 52 idosos para cada 100 jovens com idade entre 0 a 14 anos. Em Cuiabá, o percentual sobe para 63,5 idosos e, em Várzea Grande são 49. O Brasil, por sua vez, tem 203 milhões de pessoas e desse total 33 milhões são idosas, o equivalente a 15,6% a população. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao Censo de 2022, e foram destacados nesta quarta-feira (05), na abertura da série de entrevistas relativas à campanha de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa que ocorrerão até o final do mês na rádio CBN Cuiabá.

O entrevistado, promotor de Justiça Wagner Cezar Fachone, recorreu aos números oficiais para reforçar a ideia de que todos devem se preocupar em assegurar a implementação de políticas públicas voltadas à pessoa idosa. “É como advogar em causa própria, pois quem ainda não é idoso se tornará um dia. É necessário refletir sobre esse assunto para a tomada de decisões assertivas sobre políticas públicas que atenderão a todos”, observou.

Durante a entrevista, o promotor de Justiça falou sobre as atribuições do Ministério Público na defesa da pessoa idosa e explicou que a instituição tem exclusividade para adoção de determinadas medidas de proteção. “Recebemos demandas presencialmente, via ouvidoria, pela imprensa e podemos tomar providências. São reclamações relacionadas a questões de saúde, maus tratos, abandono, entre outras situações que ofendam os interesses da pessoa idosa”.

Segundo ele, a maioria dos casos de violência contra a pessoa idosa é silenciosa e ocorre no ambiente familiar. Lembrou ainda que dificilmente a vítima busca ajuda porque sente vergonha de ter sido violentada de alguma forma e também para não perder o vínculo com o familiar. “Nós observamos que a pessoa idosa em si não busca uma solução, normalmente a denúncia é feita por outras pessoas”, afirmou.

O promotor de Justiça enfatizou que parcela desse público se encontra abaixo do piso da dignidade e sequer consegue usufruir dos benefícios previstos na legislação. “O Ministério Público atende principalmente a essas pessoas, que sofrem abandono, que estão em situação de rua ou que enfrentam conflitos graves com familiares que dificultam o restabelecimento de vínculos. Essas pessoas precisam ser acolhidas pela família, sociedade e estado através de equipamentos de proteção social”, afirmou.

Fachone falou também sobre a importância da transversalidade de políticas públicas para atendimento às pessoas idosas. “A porta de entrada para acolhimento da pessoa idosa são os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), mas o atendimento a esse público não se resume à assistência social, o idoso precisa de saúde, educação e cultura”.

O promotor de Justiça destacou ainda a importância da estruturação dos centros de convivência para interação e inibição da violência. “Quanto mais investimento houver nessa área melhor, mas não é uma questão só de receita, mas também de planejamento. E necessário um olhar mais sensível para esse público”.

Assista aqui a entrevista na íntegra

Fonte: Ministério Público MT – MT