O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do desembargador Marcos Machado, presidente deste Conselho, recebe o Ministério Público do Estado, representado pelo procurador de Justiça Wagner Fachone, visando uniformizar os entendimentos de casos que competem ao Juizado. A intenção é estabelecer recomendações para aplicar corretamente a legislação, em especial o Tema 506, que trata da atipicidade do porte de droga para consumo.
O Procurador-Geral do MP-MT, Deosdete Cruz Junior, designou o procurador de Justiça Wagner Fachone, que, juntamente ao Conselho, buscará mais diálogo e padronização na atuação dos juizados, incluindo a Justiça 4.0, que é a unidade digital. Essa cooperação firmada é um fato inédito na história dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso.
De acordo com o desembargador Marcos Machado, presidente do Conselho, a falta de uniformidade nos procedimentos está causando “desordem orgânica” e “desorganização funcional” nos juizados criminais. “Alguns membros do Ministério Público estão equiparando a cannabis com a cocaína e o crack. Primeiramente, são drogas diferentes, com efeitos à saúde e consequências sociais absolutamente distintas. Além disso, o crack e a cocaína são a base que movimenta o tráfico organizado. A cocaína e o crack são os maiores vetores da criminalidade organizada”.
Na última quarta-feira (13/11), o procurador de Justiça do MPE-MT, Wagner Fachone esteve em uma reunião no Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Poder Judiciário, para conhecer as principais pautas relativas às drogas ilícitas.
Entre os assuntos tratados, além do Tema 506, foi discutida a não ‘aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas’, especialmente em relação a cocaína. Segundo o desembargador Marcos Machado, uma das problemáticas é que os casos dessa natureza estão sendo tratados sem distinção entre pequeno tráfico e tráfico de usuários ou dependentes.
“A meu ver, a aplicabilidade não seria a melhor solução, por isso, buscaremos o melhor entendimento para que nós possamos estabelecer recomendações, ou até mesmo uma capacitação funcional e aperfeiçoamentos jurídicos sobre as drogas ilícitas”.
O procurador de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso, Wagner Fachone ressaltou a importância da união entre o Ministério Público e o Poder Judiciário para conhecer melhor a realidade da atuação de todos os membros envolvidos.
“É louvável a iniciativa do desembargador Marcos Machado de provocar essa união para que juntos, cada um dentro das suas atribuições, respeitando a sua independência, conheça melhor a realidade da atuação dos membros do Ministério Público e dos membros do Poder Judiciário com relação à atuação nos Juizados Especiais, especialmente no enfrentamento dos crimes que tem como objeto a droga, que muitas vezes, embora seja em pequena quantidade, não significa que tenha um malefício menor para a sociedade. A intenção dessa união é positiva e colaborativa, então estou aqui representando o procurador-Geral do MP, para que esses temas fluam da melhor maneira possível”, ressaltou o procurador de Justiça.
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Magistradas do Poder Judiciário de Mato Grosso participaram da 24ª Corrida Homens do Mato da Polícia Militar de Mato Grosso, que trouxe como destaque a luta contra o feminicídio por meio da campanha “Juntos, somos a voz de quem precisa de ajuda”. Com mais de três mil inscritos, a competição teve largada e chegada em frente ao Comando Geral da PMMT em que atletas que correram 5k e 10k percorreram o Centro Político Administrativo, no domingo, 17 de novembro, em Cuiabá.
A presidente da Associação Brasileira de Mulheres Juízas (ABMJ), juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, afirmou que não poderia ficar de fora desse movimento que foi abraçado pelo Judiciário mato-grossense. “Temos aqui uma missão de chamar atenção para essa cultura que tanto entristece nosso Estado. Temos mais de 280 mulheres mortas por feminicídio. Por isso estamos aqui para chamar atenção para as mulheres que sofrem esse tipo de violência e para que essa cultura desse amor que termina em morte, em ódio, seja mudada”, enfatizou.
Para a juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Ana Cristina Silva Mendes, o momento é importante para a divulgação da cultura de não violência. “O não ao Feminicídio tem que estar realmente inserido neste contexto de saúde, de exercícios físicos, em que as pessoas precisam entender que a saúde física e mental da mulher precisa ser também dentro de casa. E essa batalha é nossa, não é apenas da mulher que sofre, mas de todas as mulheres”, observou.
