A resolução foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no final de 2023 e passou a valer no dia 1º de julho de 2024.
A secretária adjunta do Procon-MT, Cristiane Vaz, explicou que o objetivo da medida é diminuir o endividamento da população e que as operações de portabilidade devem ser realizadas sem a cobrança de taxas adicionais.
“A partir de agora, o consumidor com dívidas no cartão de crédito pode procurar instituições financeiras que tenham interesse em comprar sua dívida e levar seu débito para o banco que oferecer condições de pagamento mais vantajosas. A portabilidade confere mais autonomia ao consumidor e amplia as possibilidades de negociação com as instituições financeiras”, destacou a secretária adjunta.
O banco credor original poderá apresentar uma contraproposta, em formato semelhante ao da instituição proponente – em especial ao número de parcelas – para que o consumidor possa entender e optar pela melhor proposta.
A resolução do Conselho Monetário Nacional prevê também que as faturas dos Cartões de Crédito deverão prezar pela transparência das informações essenciais. Dados como valor da fatura, data de vencimento e limite disponível deverão ser apresentados em destaque.
As formas de pagamento e os custos adicionais para cada opção também deverão ser apresentados de forma clara na fatura.
A resolução do CMN estabelece, ainda, que as instituições financeiras divulguem em local e formato visíveis ao público as informações necessárias para que os clientes possam solicitar a portabilidade.
Fonte: Governo MT – MT
Um resultado parcial divulgado pelo Poder Judiciário de Mato Grosso mostrou que foram realizados 5.488 atendimentos na cidade de Salto do Céu, o primeiro município atendido na segunda etapa da 17ª edição do Ribeirinho Cidadão – Expedição Rota das Águas. Conforme o levantamento, os números são reflexo da grande quantidade de pessoas que conseguiram realizar diversos atendimentos em um único período.
“Eu adorei todo o atendimento! Fui muito bem recebido e consegui resolver algumas coisas que estavam esperando há muito tempo. Eu só tenho a agradecer e desejar que este projeto alcance ainda mais pessoas nas cidades por onde passar”, disse o aposentado.
“Eu estou muito agradecida, graças a Deus. Fui muito bem recebida. Eu ouvi o carro de som anunciando e eu consegui vir com a vizinha para resolver o meu caso. Já estou há muitos anos com esse problema e ninguém resolvia pra mim, agora eu tenho um norte e com fé em Deus vou conseguir o meu pagamento”, agradeceu a aposentada.
São parceiros desta ação a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC), Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SECEL), Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES), Proteção e Defesa Civil – Mato Grosso, Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – (SECITEC), Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP-MT); Perícia Oficial e Identificação Técnica (POLITEC), Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Exército Brasileiro, Grupo Especial de Fronteira (GEFRON), Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Receita Federal, Marinha do Brasil, Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), Juizado Volante Ambiental (JUVAM) e os cartórios locais das cidades de Salto do Céu, Jauru e Porto Esperidião.
Estão abertas, até o dia 26 de julho, as inscrições para a primeira edição do Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vai reconhecer ações de aperfeiçoamento dos processos e serviços e dos seus responsáveis; estimular, disseminar e contemplar a busca por soluções inovadoras na prestação de serviços à população.
