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Almanaque Cuyabá

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O Almanaque Cuyabá é um verdadeiro armazém da memória cuiabana, capaz de promover uma viagem pela história em temas como música, artes, literatura, dramaturgia, fatos inusitados e curiosidades de Mato Grosso. Marcam presença as personalidades que moldaram a cara da cultura local.

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Programas de ensino de idiomas e intercâmbio da Rede Estadual são destaques na imprensa

by Almanaque Cuyabá 2 de maio de 2024
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A plataforma do programa Mais Inglês e o programa de intercâmbio MT no Mundo, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), foram destaques na imprensa mato-grossense nesta quinta-feira (02.05). O programa Bom dia Mato Grosso, da TV Centro América, apresentou a plataforma usada na Rede Estadual para o ensino da Língua Inglesa e destacou como os recursos inclusivos e interativos impactam positivamente no aprendizado dos alunos e no trabalho dos professores.

A plataforma do programa Mais Inglês tem conteúdos interativos e personalizados. Nela, o ensino é nivelado conforme a proficiência e aprendizagem de cada aluno. O sistema ainda oferece vídeos, jogos e áudios que potencializam o estudo do inglês e deixam as aulas mais dinâmicas, todos com recursos de acessibilidade. 
 

A reportagem destacou que a plataforma Mais Inglês chamou atenção de pesquisadores de Harvard, uma das mais renomadas faculdades dos Estados Unidos, que estão fazendo uma pesquisa sobre seu uso na Rede Estadual. 

Lançada em 2022, a plataforma já recebeu investimentos de R$ 36 milhões pelo Governo de Mato Grosso. Os estudantes conseguem acessá-la pelos chromebooks disponibilizados pela Seduc às escolas estaduais. 
 

O desempenho na plataforma Mais Inglês é um dos critérios de seleção dos estudantes para o programa de intercâmbio da Seduc, o MT No Mundo. 

O programa, que está na sua segunda edição, envia 100 estudantes da Rede Estadual para um intercâmbio cultural na Inglaterra, onde, além de aprimorarem o conhecimento na Língua Inglesa, os alunos têm contato com outra cultura e ampliam sua visão de mundo. Ao todo já foram investidos mais de R$ 10,7 milhões. 
 

A cada edição, o MT No Mundo seleciona 50 estudantes das escolas estaduais que obtiveram as melhores médias na avaliação de saída do ano letivo e outros 50 estudantes que conseguirem os melhores desempenhos na plataforma Mais Inglês. O programa também seleciona professores para a viagem. 

A estudante Rafaelly Camile Pinho, destacada pela reportagem, foi uma das selecionadas para vivenciar a experiência na edição de 2024. Ela foi selecionada para o intercâmbio por meio da avaliação de saída do ano letivo e contou que usa a plataforma do programa Mais Inglês para aprimorar seu conhecimento na Língua Inglesa antes do embarque.
 

Assista a reportagem aqui.

Fonte: Governo MT – MT

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Corpo de Bombeiros é o único no Brasil que fiscaliza e multa por uso irregular do fogo

by Almanaque Cuyabá 2 de maio de 2024
written by Almanaque Cuyabá
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso é o único no Brasil que fiscaliza e aplica multas por uso irregular do fogo. A atuação é garantida desde outubro de 2019 pela lei complementar nº 639, que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente, resultando em mais de R$ 723 milhões de multas aplicadas pela corporação.

“Essa iniciativa trouxe autonomia para os militares planejarem operações de fiscalização e aplicarem multas em todo o território mato-grossense. Nossas ações são possíveis devido ao investimento do Governo de Mato Grosso de R$ 240 milhões exclusivamente para o combate de crimes ambientais, além da destinação de recursos para fortalecer nossa estrutura, com novos quartéis e veículos, e equipar nossos militares com os melhores equipamentos”, afirmou o comandante-geral dos Bombeiros, Alessandro Borges.

O ano de 2020 soma o maior valor em multas aplicadas, totalizando R$ 225,8 milhões. Já em 2021 e 2022 o Corpo de Bombeiros aplicou R$ 85,7 milhões e R$ 180,8 milhões, respectivamente.

No ano passado, foram mais de R$ 210 milhões em multas aplicadas por uso irregular do fogo em todo o Estado. Foram 12 ações de fiscalização ao longo do ano que resultaram em 39 áreas fiscalizadas, 16 embargos, além de 11 autuações na região do Pantanal.

Comandante do Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), a tenente-coronel Pryscilla de Souza explica que as ações são planejadas conforme o monitoramento de focos de calor com satélites de alta tecnologia e alertas de desmatamento associado ao uso irregular do fogo. Em Mato Grosso, são oito salas de monitoramento, sendo uma central no BEA e outras sete descentralizadas em todo o estado.

“Monitoramos 24 horas por dia os focos de calor no Estado para acionar Bombeiros em caso de necessidade de combate aos incêndios e montamos nossos ciclos de fiscalização”, explica a comandante do BEA. 

Em 2024, já foram realizadas ações de fiscalização que resultaram na aplicação de R$ 21,3 milhões de multas e apreensão de sete tratores, três veículos, cinco motosserras, seis ferramentas e 520 metros cúbicos de madeira. Nove propriedades foram autuadas e dois termos de embargo foram expedidos.

As primeiras fiscalizações realizadas em 2024 ocorreram em 10 cidades, sendo: Peixoto de Azevedo, Carlinda, Nova Monte Verde, Nova Lacerda, União do Sul, Cláudia, Alta Floresta, Pontes e Lacerda e Vera.

“O Corpo de Bombeiros está sempre agindo para coibir aqueles que fazem o uso irregular do fogo, tanto que temos equipes neste exato momento espalhadas no Estado fazendo mais uma ação de fiscalização. Em Mato Grosso, crime ambiental é tolerância zero”, afirmou a comandante.

Além das ações realizadas ao longo do ano, o Corpo de Bombeiros também realiza a Operação Abafa em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Defesa Civil, Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) e Perícia Oficial de Identificação (Politec). Neste ano, a operação está prevista para o segundo semestre.

Mudança na lei

A autonomia do Corpo de Bombeiros para fiscalização se deu pela lei complementar nº 639 de 30 de outubro de 2019, de autoria do Governo de Mato Grosso. A lei alterou o Código Estadual do Meio Ambiente e estabeleceu competência ao Corpo de Bombeiros para exercer a fiscalização e a autuação por infração à legislação de proteção ambiental.

Período proibitivo de uso do fogo

Neste ano, o período proibitivo de uso do fogo foi ampliado e contará com prazos diferentes para os biomas mato-grossenses. Na Amazônia e Cerrado, fica proibido o uso do fogo para limpeza e manejo de áreas entre 1° de julho e 30 de novembro. Já no Pantanal, a proibição se estende até 31 de dezembro.

Fonte: Governo MT – MT

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Vacinação contra a Influenza é ampliada para todas as pessoas com mais de seis meses

by Almanaque Cuyabá 2 de maio de 2024
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A partir desta quinta-feira (02.05), todas as pessoas com mais de seis meses de idade poderão receber a vacina contra a gripe em Mato Grosso. A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) foi notificada pelo Ministério da Saúde sobre a decisão da ampliação do público-alvo da vacinação contra a Influenza em todo o Brasil. 

Mato Grosso já recebeu 884 mil doses de vacina contra a Influenza e a previsão é de que o Estado ainda receba 416 mil doses do Ministério da Saúde.  

A superintendente de Vigilância em Saúde da SES, Alessandra Moraes, esclarece que, apesar da ampliação do público-alvo, não há expectativa de incremento no envio de doses.

“É importante que os gestores entendam que, mesmo com a ampliação do público, não haverá incremento no número de doses enviadas pelo Ministério da Saúde. Desde o início da campanha, a estimativa é de que Mato Grosso receba o total de 1,3 milhão de doses contra a Influenza”, ponderou. 

Neste contexto, os municípios terão autonomia para definir estratégias de ampliação do público, tendo em vista o estoque disponível da vacina. 

“Em Mato Grosso, os municípios estão liberados para realizarem a vacinação em todo o público com mais de seis meses de idade. Contudo, as gestões municipais também têm autonomia para definirem a melhor estratégia, conforme o quantitativo de doses em estoque. É importante reforçar que não há previsão de envio de novas doses pelo Ministério da Saúde”, explicou Alessandra.

A influenza é uma infecção viral aguda que afeta o sistema respiratório e é de alta transmissibilidade. A estratégia de vacinação contra a influenza foi incorporada pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) em 1999, com o propósito de reduzir internações, complicações e óbitos na população-alvo.

Fonte: Governo MT – MT

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Primeira-dama de MT reforça ações dos programas SER Família Mulher e SER Família Indígena com entrega de novos veículos

by Almanaque Cuyabá 2 de maio de 2024
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Nesta quinta-feira (02/05), às 14h, no Salão dos Carros do Palácio Paiaguás, a primeira-dama de MT, Virginia Mendes, fará a entrega de três veículos. As ações contemplam o programa SER Família Mulher, com duas vans para o atendimento itinerante aos municípios mato-grossenses, um investimento de R$ 984.384,00 com recursos próprios; e o SER Família Indígena, com uma Picape Hilux para a aldeia Paité Suruí, localizada em Rondolândia, também adquirida com recursos próprios, no valor de R$ 240.000,00.

Também participarão da cerimônia a secretária de Estado de Ações Sociais e Cidadania (Setasc), Cel. Grasi Bugalho, o secretário de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), Luiz Artur de Oliveira Ribeiro (Luluca), e o superintendente de Assuntos Indígenas, Agnaldo Santos, e outras autoridades.

De acordo com a primeira-dama Virginia Mendes, idealizadora dos programas e articuladora das ações, destaca-se a importância das entregas: “Com as vans, será possível as equipes da Setasc estarem mais próximas da população e, dessa forma, agilizar os atendimentos direcionados com ações voltadas aos direitos das mulheres, garantindo segurança e encorajando as mulheres que vivem em situação de violência”.

“A entrega da Picape à aldeia vai auxiliar no dia a dia da produção dos povos indígenas atendendo à Cooperativa Indígena Brasileira. Estou feliz com esta entrega, porque estamos incentivando o desenvolvimento nas comunidades”, ratificou Virginia Mendes.

Fonte: Governo MT – MT

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Juiz Guilherme Roriz fala sobre Justiça Restaurativa em novo podcast

by Almanaque Cuyabá 2 de maio de 2024
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Está no ar a nova edição do podcast Explicando Direito, com uma entrevista com o juiz substituto Guilherme Leite Roriz, da Vara Única da Comarca de Colniza, sobre Justiça Restaurativa. Na conversa com a radialista Elaine Coimbra, o magistrado explica detalhes sobre essa abordagem alternativa ao sistema de justiça penal tradicional, que busca reparar os danos causados pelo crime.
 
“A Justiça Restaurativa pode ser compreendida como uma busca de solução de conflitos por meio do diálogo e da negociação, desenvolvendo uma cultura de pacificação social com o envolvimento de todos os atores do sistema de justiça, em especial a vítima, o agressor e a comunidade”, explicou Guilherme.
 
“Na verdade, nas palavras de um grande e influente escritor da Justiça Restaurativa, Howard Zehr, um norte-americano, a Justiça Restaurativa se define pelo que ela não é. Justiça Restaurativa não é perdão e reconciliação. Justiça Restaurativa não é mediação. Justiça Restaurativa não é projetada ou pensada para reduzir a reincidência. Justiça Restaurativa não é um programa particular de tristezas impressas. Justiça Restaurativa não é uma alternativa para a prisão e Justiça Restaurativa não é uma solução suave. A Justiça Restaurativa é mais que isso. Ela vai além de todos os conceitos definidos de justiça criminal ou de justiça tradicional. Ela é uma prática de solução de conflitos, pautado em valores e princípios humanitários, dialógicos, colaborativos, que podem fundamentar uma nova visão de pacificação social.”
 
Conforme o magistrado, o principal objetivo dessa abordagem é a pacificação social institucional. “Para além disso, ela busca a reparação do dano, busca a responsabilização do agressor, busca o empoderamento das vítimas. Diferentemente da justiça tradicional, em que a vítima fica em plano secundário, a Justiça Restaurativa traz a vítima para falar, expressar suas opiniões, as suas angústias, e esse é o principal objetivo da Justiça Restaurativa: empoderar as vítimas para se buscar essa tão sonhada pacificação social.”
 
Clique neste link para ouvir o episódio completo no Spotify.
 
Podcast – O programa “Explicando Direito” é uma iniciativa da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) em parceria com as rádios TJ e Assembleia 89,5 FM. O objetivo é levar informações sobre Direito de forma simples e descomplicada à população.
 
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: Peça publicitária retangular e colorida. Na lateral esquerda o texto ‘Ouça agora no Spotify!’. No canto superior direito a palavra Podcast. No centro, o nome do programa Explicando Direito, com foto e nome do convidado, Juiz Guilherme Leite Roriz, bem como o tema Justiça Restaurativa. Na parte inferior os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, Rádio TJ e Escola da Magistratura. Assina a peça o logo do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Esmagis-MT.
 
Lígia Saito
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT)
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mês da Adoção: Corregedoria incentiva mutirão nas comarcas para agilizar ações das Varas da Infância

by Almanaque Cuyabá 2 de maio de 2024
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No contexto do Dia Nacional da Adoção, celebrado em 25 de maio, o corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, determinou uma ação direcionada para o aprimoramento processual dos casos de adoção durante todo o mês de maio. A medida visa agilizar os processos relacionados ao tema e promover a inserção de crianças e adolescentes acolhidos nas instituições em um ambiente familiar.
 
Por meio de um ofício direcionado a todos(a) os(as) juízes(as) das Varas da Infância e Juventude do Estado, foi estabelecida a exigência de sentença para os processos em andamento de habilitação dos pretendentes, adoção e destituição do poder familiar.
 
“Tendo em vista as celebrações do mês de maio, em todo o país, referentes ao Dia Nacional da Adoção (25 de maio), instituído pela Lei n. 10.477/2002, convoco Vossa Excelência a jurisdicionar, excepcionalmente, em regime de mutirão, no período de 1º/5/2024 a 31/05/2024, na ação denominada ‘Aprimoramento Processual da Adoção’, atendendo, assim, ao Planejamento Estratégico – Gestão 2023/2024”, diz trecho do documento enviado às unidades judiciais especializadas ou com competência para tratar de casos envolvendo criança e adolescente.
 
“A iniciativa ocorre anualmente no mês de maio, além dos mutirões promovemos várias atividade com o objetivo de dar atenção aos processos nas Varas e orientar a sociedade do procedimento legal da adoção, bem como tornar conhecida a realidade das crianças e adolescentes acolhidos”, aponta a juíza auxiliar da CGJ, Christiane da Costa Marques Neves, que tem entre suas atribuições assuntos relacionados à adoção.
 
“Será dada movimentação a um número significativo de processos em todo o Estado, com o propósito de desenvolver e aprimorar a prestação jurisdicional nos casos relacionados à adoção”, destacou Elaine Zorgetti, secretária geral da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), órgão vinculado à Corregedoria-Geral a Justiça.
 
Pelo monitoramento nacional, o Sistema Nacional de Adoção (SNA), Mato Grosso conta com 92 unidades que prestam serviços de acolhimento, elas estão sediadas em 70 comarcas. Até o mês passado, as casas abrigavam 491 crianças e adolescentes acolhidos, desse total, 43 disponíveis para adoção e havia 745 pretendentes a adotar cadastrados.
 
Alcione dos Anjos
Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Pontes e Lacerda terá que revisar e atualizar plano diretor

by Almanaque Cuyabá 2 de maio de 2024
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Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448km de Cuiabá) foi julgada procedente para reconhecer a obrigação legal do Município de revisar e atualizar o plano diretor municipal. Conforme a sentença, o Município deverá cumprir o cronograma e apresentar novo projeto de plano diretor em 60 dias, sob pena de aplicação de medidas coercitivas indiretas para cumprimento da obrigação.

“O atual Plano Diretor do Município de Pontes e Lacerda foi aprovado pela Lei Complementar Municipal n° 42, de 11 de outubro de 2006, e necessita ser revisto, tendo o prazo para tanto expirado no ano de 2016, conforme estabelece o § 3°, do art. 40, do Estatuto da Cidade”, narrou a inicial.

Conforme a promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, o Município se encontra em dívida quanto à conclusão da revisão do referido plano há bastante tempo. Além disso, não há ações efetivas voltadas ao planejamento urbano e há pouca articulação e envolvimento no sentido de priorizar a revisão do Plano Diretor no âmbito da Prefeitura Municipal.

“Embora a autoridade competente deva promover os estudos necessários para a revisão do Plano Diretor, instituir suas diretrizes e normas e dar execução aos seus termos no prazo estabelecido pelo Estatuto da Cidade, o prefeito de Pontes e Lacerda, mesmo admoestado pelo Ministério Público, ainda não se desincumbiu deste encargo ligado à atividade de planejamento”, argumentou a promotora.

Foto: Prefeitura de Pontes e Lacerda.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público participa do 6º Ciclo de Formação do UNICEF

by Almanaque Cuyabá 2 de maio de 2024
written by Almanaque Cuyabá

Parceiro estratégico do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso participou nesta terça-feira (30) do 6º ciclo de formação do Selo Unicef em Mato Grosso. Com o tema “Avaliando Conquistas e Identificando Desafios”, o encontro reuniu representantes do Comitê Estadual, secretários municipais de Assistência Social, técnicos e gestores das equipes dos 58 municípios do Estado inscritos nesta edição do Selo UNICEF. 

Fonte: Ministério Público MT – MT

2 de maio de 2024 0 comments
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