Almanaque Cuyabá

O Ministério Público Eleitoral e o cartório eleitoral da comarca de Sorriso (a 420km de Cuiabá) promoveram uma reunião de orientação com pré-candidatos (as) e representantes de partidos da cidade de Nova Ubiratã (a 428km da capital), na manhã desta quarta-feira (24), no plenário da Câmara Municipal da cidade. 

No encontro, foram abordados temas como o cumprimento da cota de gênero para candidaturas  (30% na eleição proporcional), paridade de condições entre os(as) candidatos(as), propaganda eleitoral, propaganda antecipada ou extemporânea, propaganda intrapartidária, pré-campanha, propaganda eleitoral proibida, registro de candidaturas, desincompatibilização, inelegibilidades, cronograma da campanha eleitoral, vedação do abuso do poder econômico, do abuso do poder político e abuso dos meios de comunicação social. 

O promotor de Justiça Márcio Florestan Berestinas e o chefe do cartório eleitoral da 43ª Zona Eleitoral, Jonathan Christman, foram os responsáveis por repassar as informações aos 46 presentes, com o apoio da servidora Amanda Rocha Verni, da residente Michelle Maxa Silva e da estagiária Alice Barbosa Zanatta, que atuam na 3º Promotoria de Justiça Cível de Sorriso. 

“Orientamos os pré-candidatos e os representantes dos partidos acerca de pontos importantes da legislação eleitoral vigente, com a finalidade de atuar preventivamente para garantir o cumprimento da legislação eleitoral, o combate à violência política de gênero, a coibição da captação ilícita de sufrágio, da corrupção eleitoral e de condutas vedadas pelos artigos 73 a 78 da Lei Nacional n. 9.504/97. Além disso, dialogamos sobre a proibição da realização de gastos de campanha antes do registro das candidaturas (art. 22-A), a vedação da publicidade que caracterize promoção pessoal, as normas de desincompatibilização, hipóteses de suspensão dos direitos políticos, inelegibilidades e a respeito do calendário eleitoral das eleições 2024”, relatou o promotor.  
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

Fonte: ALMT – MT

 O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), desembargador Orlando de Almeida Perri, visitou a comarca de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá), nos últimos dias 19 e 20 de abril, com o objetivo de aumentar o número de oportunidades de trabalho para a população privada de liberdade que quer mudar de vida. O juiz da Vara de Execução Penal daquela comarca, Walter Tomaz da Costa, acompanhou a agenda.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

O governador Mauro Mendes entregou, nesta quarta-feira (24.04), 30 mil uniformes escolares produzidos por reeducandos do Sistema Prisional de Mato Grosso, que vão atender escolas militares estaduais e escolas dentro dos presídios. A iniciativa resultou em uma economia de 50% nos custos com estes uniformes.

A entrega aconteceu na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá, onde o governador visitou os centros de produção de uniformes instalados na unidade prisional e o local onde as reeducandas trabalham na montagem de peças de aço para a construção e transformadores para rede elétrica.

A produção dos uniformes é resultado da parceria entre as Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Educação, com a Fundação Nova Chance, que prevê a fabricação de 56 mil camisetas destinadas a escolas militares estaduais e escolas dentro dos presídios.

Mauro Mendes explicou que o Governo pagaria R$ 1,4 milhão pelas camisetas, mas com a iniciativa está pagando R$ 750 mil. O valor da unidade caiu de R$ 29,90 para R$ 14,50.

Fonte: Governo MT – MT

Fonte: Governo MT – MT

O governador Mauro Mendes anunciou a construção de uma nova fábrica para confecção de uniformes na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, em Cuiabá, com capacidade para mais 100 detentas trabalharem. 

O anúncio ocorreu na manhã desta terça-feira (24.04), durante visita do governador na unidade. Na ocasião, houve a entrega de 30 mil uniformes escolares confeccionados por reeducandos de seis penitenciárias do Estado.

Serão contemplados com os uniformes alunos de baixa renda de 26 escolas da Polícia Militar e seis do Corpo de Bombeiros. Também serão beneficiadas 22 unidades prisionais, que receberão camisetas personalizadas das respectivas instituições educacionais que operam no Sistema Prisional.

“Vamos dotar essa unidade de uma moderníssima fábrica para que a nossa rede estadual possa ser abastecida com os uniformes produzidos. Com isso, nós vamos ter trabalho para as reeducandas, um preço muito melhor para a nossa secretaria e vamos garantir que essas pessoas tenham oportunidade de se sustentar, com trabalho honesto, fora da unidade prisional”, afirmou.

Atualmente, 50 reeducandas do regime fechado trabalham na produção das camisetas para ter o benefício da remissão de pena, além de receberem um salário.

Por meio de cooperação entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Fundação Nova Chance (Funac) e Secretaria de Estado de Educação (Seduc), o Governo de Mato Grosso tem comprado os uniformes produzidos no sistema prisional para uso na rede estadual de ensino.

Os valores dos uniformes do sistema prisional acabam custando metade do preço que o Governo teria que pagar se comprasse por meio de licitação na iniciativa privada.

“É fundamental que elas possam, com o seu trabalho, construir seu sustento aqui dentro e lá fora. Estamos trabalhando para transformar as nossas unidades prisionais em unidades de trabalho e ressocialização. Vamos incentivar para que aqui e na PCE [Penitenciária Central do Estado], onde já temos mais de 100 mulheres e 200 homens trabalhando, possamos ampliar, em um curto espaço de tempo, para que todos possam trabalhar, ter uma profissão e sair daqui sendo um cidadão melhor, com uma vida digna e honesta, depois de pagar a sua pena’, completou.

Também participaram da entrega dos uniformes: o desembargador Orlando Perri; o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho; os deputados estaduais Elizeu Nascimento e Max Russi; os secretários de Estado Cesar Roveri (Segurança) e Alan Porto (Educação); e o presidente da Fundação Nova Chance, Winkler Teles.

Fonte: Governo MT – MT

Fonte: Governo MT – MT

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Nortelândia (a 253km de Cuiabá), denunciou o ex-presidente da Câmara Municipal, vereador Renan Nunes de Oliveira, o ex-secretário-geral Eleandro Ferreira Chavier e o contador Lauro Josney Correa por ordenamento de despesa não autorizada por lei, de janeiro a outubro de 2023. Conforme a denúncia, o presidente e os servidores da Casa realizaram “despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ou ilegítimas”. 

Além disso, concorreram para realizar despesas sem a emissão de empenho prévio e para efetuar despesa com diária sem obediência aos princípios da Legalidade, Publicidade e Eficiência, sem comprovação da viagem junto aos relatórios de viagem e sem regular liquidação. O MPMT requereu a fixação de indenização mínima ao Município e de dano material e dano moral coletivo aos munícipes. 

De acordo com o promotor de Justiça Arthur Yasuhiro Kenji Sato, Renan Nunes de Oliveira, enquanto presidente da Câmara Municipal de Nortelândia na época, não adotou providências como agente superior hierárquico para garantir as seguintes providências: elaboração do plano de contratações anual, em desobediência à Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações); a nomeação de agente de contratação, e impedir que o secretário-geral e o contador assumissem atividades de gestão sem a devida segregação de funções; a realização de despesas com empenho prévio.

Ademais, Renan de Oliveira autorizou pagar despesas com diárias sem a definição do objetivo da viagem, para os agentes públicos Eleandro e Lauro, aprovando o relatório de viagem em sede de liquidação da despesa sem nenhum comprovante da viagem ou detalhamento dos serviços executados. 

Eleandro Ferreira Chavier, enquanto secretário-geral da Câmara Municipal de Nortelândia no período, também não adotou providências para garantir a elaboração do plano de contratações anual e a nomeação de agente de contratação, em desobediência à Lei de Licitações. Além disso, acumulou ilegalmente as funções de secretário-geral, de tesoureiro e de fiscal de contratos, e recebeu diárias sem a definição do objetivo da viagem, apresentando relatório sem comprovação. 

E Lauro Josney Corrêa, na qualidade de contador, realizou como agente subordinado acúmulo ilegal de funções, de contador e de agente de contratação; não adotou providências para garantir empenho prévio à realização das despesas e recebeu diárias sem a definição do objetivo da viagem, apresentando relatório sem comprovação. 

Foto: Câmara Municipal de Nortelândia.

Fonte: Ministério Público MT – MT