Almanaque Cuyabá

Mais três instituições assinaram a adesão ao programa de Integridade Pública do Governo de Mato Grosso esta semana. Na terça-feira (09.04) foi a vez dos secretários de Educação, Alan Porto, e de Saúde, Gilberto Figueiredo. E nesta quarta-feira (10.04), o presidente da Junta Comercial, Manoel Lourenço de Amorim Silva, também firmou o compromisso de desenvolver dentro dos próximos seis meses o plano de integridade da entidade.

O programa desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado tem como principal objetivo fazer com que a administração pública estadual não se desvie de seu objetivo, que é entregar políticas públicas de forma adequada, imparcial e eficiente. Ele congrega uma série de medidas institucionais que visam a prevenção, detecção, responsabilização e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta.

O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, disse que a adesão da Seduc fortalece a governança e a prestação de contas à sociedade e aos órgãos de fiscalização. “A participação da Seduc nesse programa demonstra nosso compromisso com a ética e a transparência. Além disso, a adoção de mecanismos e procedimentos internos mais eficazes é essencial para garantir a eficiência na administração dos recursos públicos”, destacou.

Estas instituições agora irão elaborar, executar e monitorar o plano de integridade, conforme os riscos identificados, de acordo com os parâmetros definidos pela CGE. Para a elaboração deste documento, serão indicados, pelo gestor da pasta, o agente ou equipe que ficará responsável pelo trabalho.

“A SES adere ao programa Integridade da CGE com o objetivo de promover um ambiente de trabalho cada vez mais harmônico e íntegro. Essas são premissas que buscamos desde o início do atual Governo, mas, sem dúvidas, esse programa vem para somar esforços e auxiliar os gestores e servidores no processo de melhoria contínua”, disse o secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso, Gilberto Figueiredo.

Com uma abordagem mais preventiva, o projeto inclui treinamento dos servidores indicados pela alta gestão que serão responsáveis pela execução, além de campanhas de conscientização com todos os servidores desses órgãos e entidades. Além disso, uma equipe técnica da CGE prestará consultoria na realização do trabalho de identificar, analisar e propor tratamento adequado aos riscos de integridade da instituição.

O presidente da Junta Comercial, Manoel Lourenço de Amorim Silva, disse que a adesão será essencial para melhorar a qualidade do programa de conformidade próprio que o órgão já possui. “Com o know how da CGE, vamos conseguir desenvolver ainda mais nossa política de integridade e difundir os valores da moralidade pública. Com efeito, poderemos melhorar ainda mais nossa posição enquanto junta comercial referência do país”, ressaltou.

O titular da CGE, explica que o modelo de consultoria em compliance e integridade é da CGE, porém, a execução do plano de integridade é de competência de cada instituição. “Temos uma equipe disponível para auxiliar as instituições na elaboração do plano de integridade. Ao prestar serviços de consultoria, mantemos a objetividade, mas sem assumir a gestão do projeto que está sendo executado, que fica a cargo de cada órgão”.

O Integridade MT foi instituído através do Decreto Estadual nº 376 /2023.  A partir da data de adesão, todos os órgãos deverão elaborar e aprovar o seu plano de integridade no prazo de até 180 dias.  Durante a adesão, a Controladoria disponibiliza à entidade um kit impresso de materiais informativos e de divulgação do Integridade MT. Além disso, o material também está disponível no site da CGE.

No total já são 27 órgãos e entidades do Executivo que aderiram ao programa e que já estão desenvolvendo o plano de integridade com o auxílio da Controladoria Geral do Estado. Além da própria CGE, já concluíram o plano, a Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer e a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação

Fonte: Governo MT – MT

O ex-prefeito de Rondonópolis (a 212km de Cuiabá) Percival Muniz e o ex-secretário municipal de Transporte e Trânsito Fabrício Miguel Correa foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, em Ação Civil Pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça Cível da comarca. Também foram acionados a empresa TCA Consultoria, Planejamento e Projetos Eireli (Manancial Consultoria), o empresário Dalbert Luis Fernandes da Silva Gomes e o contador Luis Geraldo Gomes da Silva, que firmaram Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público de Mato Grosso. 

Os pedidos formulados pelo MPMT foram julgados parcialmente procedentes pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis. O ex-prefeito e o ex-secretário foram condenados ao ressarcimento integral do dano, de forma solidária aos demais requeridos que celebraram ANPC, no valor de R$ 90,3 mil acrescidos de correção monetária e juros; à suspensão dos direitos políticos por três anos; e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 90,3 mil também corrigidos. Percival Muniz e Fabrício Correa também foram condenados ao pagamento das custas processuais. 

A ACP é resultado de um inquérito civil instaurado em 2019 para apurar “grave dano ao erário com consequente violação aos princípios regentes da Administração Pública”. No exercício de 2016, a Prefeitura Municipal de Rondonópolis, na gestão do ex-prefeito Percival Muniz e a pedido do então secretário Fabrício Correa emitiu empenhos no montante de R$ 90,3 mil em favor da empresa Manancial Consultoria, sem que ela possuísse empregados informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2016). 

As investigações apontaram que a empresa foi contratada sem licitação para retirada e implantação de postes, braços e colunas de alguns semáforos da região central do município, o que infere grave ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário e de violação aos princípios regentes da Administração. “Tamanha foi a irresponsabilidade da grave ofensa à primordial Lei de Licitações, que nem mesmo foi formalizado um contrato administrativo para o referido serviço ‘emergencial’”, argumentou o MPMT, acrescentando que “a contratação foi decidida informalmente pelos envolvidos, sem prévio procedimento objetivo e impessoal”. 

“Ou seja, contrataram uma prestação de serviços sem contrato formal e escrito, como exige a lei de licitações, e de maneira verbal, o que é totalmente ilegal”, reforçou. 

ANPC – A empresa Manancial Consultoria e seus responsáveis legais celebraram o acordo com o MPMT em outubro de 2023, se comprometendo a, solidariamente, ressarcir o erário municipal no montante de R$ 186.063,73, divididos em 48 parcelas mensais. Os compromissários se obrigaram ainda ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil individualmente, também dividida em 48 parcelas. O descumprimento do acordo implicará na imposição de multa pessoal e diária no valor de R$ 500. Bem como acarretará o vencimento antecipado das obrigações em sua totalidade. 

Foto: Christiano Antonucci/Secom-MT

Fonte: Ministério Público MT – MT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Fonte: Governo MT – MT

Fonte: Governo MT – MT

Fonte: ALMT – MT

O papel do Ministério Público na proteção de crianças e adolescentes com espectro autista foi um dos assuntos discutidos no “2º Encontro: Uma prosa sobre o autismo”, realizado em Pontes e Lacerda (a 530km de Cuiabá). O evento reuniu profissionais de saúde, educadores, Poder Judiciário e membros da comunidade para discutir questões relacionadas ao autismo e explorar maneiras de promover a inclusão e o apoio às pessoas autistas. 

Durante o evento, ocorrido em 02 de abril, a promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara destacou a importância de reuniões que promovam a discussão sobre o autismo. “O evento foi muito rico e com troca de informações imprescindíveis para nós entendermos mais sobre o assunto, as causas, as dificuldades que os autistas enfrentam, a importância de se ter uma rede de apoio e, também, sobre os direitos adquiridos pelas pessoas autistas e seus familiares.  E, nesse sentido, o Ministério Público busca promover e garantir, de fato, esses direitos que já estão previstos nas legislações. Qualquer cidadão pode recorrer ao MPE para fazer valer esses direitos”, disse.

Realizado no salão paroquial da Igreja Senhor Bom Jesus, o encontro foi organizado por um grupo de mães atípicas com apoio da igreja católica do município, por meio do Movimento de Cursilho. Mães atípicas são todas as mães de crianças que apresentam Transtorno do Espectro Autista (TEA).

“É um tema pouco falado, mas que precisa ser debatido e divulgado. E essa conversa que tivemos hoje aqui, vem ao encontro do lema da Campanha da Fraternidade deste ano: ‘Vós sois todos irmãos e irmãs’. E nós precisamos falar sobre o autismo e sobre como melhorar a qualidade de vida dos nossos irmãos e irmãs afetados por essa condição”, ressaltou Neiva Nunes, coordenadora do Movimento de Cursilhos de Cristandade (MCC) em Pontes e Lacerda. 

Durante o evento, foram compartilhadas experiências bem-sucedidas e os desafios do dia a dia de pessoas autistas. Como o caso de Claudelice Pereira, diagnosticada com autismo aos 35 anos de idade. “Para mim é uma satisfação representar uma parte da sociedade que, muitas vezes, não é enxergada e sofre preconceito de todas as partes. O autismo não é uma doença, ninguém ‘pega’ o autismo, a pessoa nasce com o autismo. Então, o respeito tem que vir em primeiro lugar”, enfatizou a participante.

Para as organizadoras da reunião, o evento superou as expectativas. “Nós aguardávamos um público razoável, e não veio razoável. Veio um público que superou nossas expectativas, o suficiente para se responsabilizar em repassar o conhecimento adquirido aqui com nossos palestrantes. Os temas abordados foram importantes e, para nós, essa possibilidade de entender um pouco mais sobre o que é o autismo, é enriquecedora”, evidenciou Vanda Santos Souza, mãe atípica e organizadora da prosa.

“Quanto mais pessoas unidas a mães e pais atípicos, quanto mais pessoas informadas e falando sobre o autismo, mais nós vamos conseguir solucionar problemas presentes na sociedade. Que não são poucos, são muitos. Para assim, lá na frente, nós encontrarmos uma solução”, reforçou Joice Carvalho, mãe atípica e organizadora da reunião.   

*Sob supervisão da jornalista Clênia Goreth. 

Fonte: Ministério Público MT – MT

Fonte: Governo MT – MT