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Lendas e Causos cuiabanos

Lei autoriza CSMP a revisar casos de omissão ou negativa de acordo

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso passa a contar com instância para revisão de pedidos formulados por investigados visando à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta ou de Acordo de Não Persecução Cível. A partir de agora, eventual omissão ou recusa do promotor de Justiça em celebrar …

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