A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) orienta as empresas do comércio varejista para que atualizem seus sistemas emissores. A ação é necessária para a integração das notas fiscais com os meios de pagamento eletrônicos usados nas operações de venda ao consumidor. Para auxiliar nessa etapa de mudanças, foi disponibilizado um FAQ com as principais informações sobre a nova …

A Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) participa, neste sábado (24.02), do mutirão Defensoria Até Você com a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). A ação acontece das 08h às 12h, na EMEB Prof. Lenine de Campos Póvoas, localizada no Bairro Jardim União, em Cuiabá. Os interessados em solicitar a CIN devem apresentar a certidão de nascimento ou casamento …

A Constituição Federal de 1988 estabelece que toda decisão emanada de órgão judicial deve apresentar os motivos e fundamentos que lhe deram substância (art. 93, IX, da CR/1988). O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, além de uma garantia processual em favor das partes, revela uma diretriz de legitimação do Poder Judiciário e consolidação do Estado Democrático de Direito. …